PROPOSICOES - PROJETOS DE LEI
PROPOSICOES - PROJETOS DE LEI
2025
| Projeto de Lei 432025 - Crédito Especial Exercício 2025 - Convênios Diversos - R$ 3.324.197,00 - EM TRÂMITE | |
| Projeto de Lei 422025 - Crédito Adicional Suplementar por Anulação - Diversos - R$ 2.512.000,00 - EM TRÂMITE | |
| Projeto de Lei 412025 - Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação - Diversos -R$ 1.449.500,00- EM TRÂMITE | |
| Projeto de Lei 402025 - Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação - R$ 97.509,40 - EM TRÂMITE | |
| Projeto de Lei 392025 - Autoriza Adquirir Imóveis Área Industrial e Implantação Programa Habitação - EM TRÂMITE | |
| Projeto de Lei 382025 - Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal - EM TRÂMITE | |
| 37. Projeto de Lei Complementar 022025 - Altera Dispositivos na Lei Complementar Municipal nº 15 - 15062020 - EM TRÂMITE | |
| 36. Projeto de Lei Complementar 012025 - Inclui Dispositivo Lei Complementar Municipal 052009 - EM TRÂMITE | |
| 35. Projeto de Lei 352024 - Crédito Especial Orçamento do Município - Exercício 2025 - R$ 43.487.362,87 - EM TRÂMITE | |
| 34. Projeto de Lei 342025 - Credito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação - Resolução SESA 544_2025 - EM TRÂMITE | |
| 33. Projeto de Lei 332025 - Crédito Especial Recursos Oriundos Saldos Financeiros 2024-2025 - Saúde - EM TRÂMITE | |
| 32. Projeto de Lei 322025 - Concessão Direito Real Uso Bem Imóvel - Lotes Urbanos 02 e 04-A - EM TRÂMITE | |
| 31. Projeto de Lei 312025 - Estabelece Alíquotas Previdenciária - Estabelece Plano Amortização RPPS - EM TRÂMITE | |
| 30. Projeto de Lei 302025 - Concessão Direito Real Uso Bem Imóvel - Lote Urbano 18 Quadra 286-A - EM TRÂMITE | |
| 29. Projeto de Lei 292025 - Consideram-se Cumpridos os Encargos Previstos no art. 5º Lei Municipal - 1708 - EM TRÂMITE | |
| 28. Projeto de Lei 282025 - Crédito Especial Excesso Arrecadação-Restituições Assistência Social-R$ 400,10 - APROVADO | |
| 27. Projeto de Lei 272025 - Dispõe Política Direitos da Mulher-Institui CMDM e Fundo Direitos da Mulher - APROVADO | |
| 26. Projeto de Lei 262025 - Credito Especial Recursos Saldos Financeiros 2024-2025-Saúde-R$ 636.706,05 - APROVADO | |
| 25. Projeto de Lei 252025 - Credito Adicional Suplementar Anulação-R$ 1.067.154,06 - APROVADO | |
| 24. Projeto de Lei 242025 - Credito Especial Operação Credito Caixa Econômica Federal-R$ 6.000.000,00 - APROVADO | |
| 23. Projeto de Lei 232025 - Credito Especial Restituição Saldos Financeiros Convenios-R$ 182,07 - APROVADO | |
| 22. Projeto de Lei 222025 - Cria Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - Institui o CMSBA - APROVADO | |
| 21. Projeto de Lei 212025 - Institui Aprova Plano Municipal de Cultura do Município de Santa Izabel do Oeste - APROVADO | |
| 20. Projeto de Lei 202025 - Altera inciso VII Art. 1º Lei Municipal nº 2.570 - 19 dezembro 2022 - APROVADO | |
| 19. Projeto de Lei 192025 - Autoriza Outorgar Concessão Direito Real de Uso Lote Rural 32G Gleba 17AM - APROVADO | |
| 18. Projeto de Lei 182025 - Autoriza Outorgar Concessão Direito Real de Uso Lote Urbano 08 Quadra 286-A - APROVADO | |
| 17. Projeto de Lei 172025 - Credito Adicional Especial Excesso Arrecadação Diversos-R$ 1.878.485,38 - APROVADO | |
| 16. Projeto de Lei 162025 - Credito Adicional Especial Saldos Financeiros 2024 para 2025-R$ 340.275,45 - APROVADO | |
| 15. Projeto de Lei 152025 - Credito Adicional Especial Saldos Financeiros 2024 para 2025-R$ 1.602.972,54 - APROVADO | |
| 14. Projeto de Lei 142025 - Credito Adicional Especial por Anulação - R$ 50.000,00 - APROVADO | |
| 13. Projeto de Lei 132025 - Concede Revisão Geral Anual Vencimentos Servidores Poder Legislativo Municipal - APROVADO | |
| 12. Projeto de Lei 122025 - Altera Lei Municipal 2740 16 Dezembro 2024 - Programa Municipal Fontes de Agua - APROVADO | |
| 11. Projeto de Lei 112025 - Institui Programa Municipal Habitação Interesse Social - HABITA SIO - APROVADO | |
| 10. Projeto de Lei 102025 - Altera Inciso I Artigo 1º Lei 2732 - 21 Outubro 2024 - Casa do Mel - APROVADO | |
| 09. Projeto de Lei 092025 - Regulamenta Concessão de Estagio e Fixa Valor Bolsa Auxilio para Estagiários - APROVADO | |
| 08. Projeto de Lei 082025 - Dispõe Sobre Subsidio Membros Conselho Tutelar - APROVADO | |
| 07. Projeto de Lei 072025 - Concede Revisão Geral Anual e Reajuste Vencimentos Servidores Municipais - APROVADO | |
| 06. Projeto de Lei 062025 - Crédito Adicional Suplementar Recursos Saldos Financeiros 2024-2025- R$103.410,00 - APROVADO | |
| 05. Projeto de Lei 052025 - Crédito Adicional Especial Recursos Saldos Financeiros 2024-2025-R$ 864.782,84 - APROVADO | |
| 04. Projeto de Lei 042025 - Credito Especial Anulação Dotações Consignadas Orçamento - R$ 885.750,00 - APROVADO | |
| 03. Projeto de Lei 032025 - Credito Especial Superávit Financeiro Exercício 2024-R$ 2.286.830,94 - APROVADO | |
| 02. Projeto de Lei 022025 - Credito Especial Operação de Credito Agencia Fomento Paraná - R$ 2.018.592,88 - APROVADO | |
| 01. Projeto de Lei 012025 - Crédito Especial Excesso Arrecadação 2025-Convênios - R$ 6.380.552,11 - APROVADO | |
2024
| 01. Projeto de Lei 012024 - Revisão Geral Anual Agentes Políticos - APROVADO | |
| 02. Projeto de Lei 022024 - Revisão Geral Anual e Reajuste Magistério Rede Municipal Ensino - APROVADO | |
| 03. Projeto de Lei 032024 - Revisão Geral Anual Vencimentos Servidores Públicos Municipais - APROVADO | |
| 04. Projeto de Lei 042024 - Dispõe Sobre Subsidio Membros Conselho Tutelar - APROVADO | |
| 05. Projeto de Lei 052024 - Revoga Leis Municipais Auxilio Associação Catadores Material Reciclável - APROVADO | |
| 06. Projeto de Lei 062024 - Credito Especial Excesso Arrecadação Convênios Diversos - R 5.003.144,50 - APROVADO | |
| 07. Projeto de Lei 072024 - Credito Especial Operação de Créditos Diversos - R$ 6.310.114,45 - APROVADO | |
| 08. Projeto de Lei 082024 - Credito Especial Superávit Exercício 2023 para 2024 - R$ 4.448.809,45 - APROVADO | |
| 09. Projeto de Lei 092024 - Altera Lei Municipal 205018 - Consignados Servidores Municipais - APROVADO | |
| 10. Projeto de Lei 102024 - Altera Lei Municipal 205118 - Consignados Convenio IPRESIO - APROVADO | |
| 11. Projeto de Lei 112024 - Cria FG - Coordenadora Políticas Práticas Integrativas e Complementares Saúde - APROVADO | |
| 12. Projeto de Lei 122024 - Revoga Lei 2.112-18 Criação Serviço Inspeção Municipal Produtos Origem Animal - APROVADO | |
| 13. Projeto de Lei 132024 - Autoriza Concessão Direito Real Uso Bem Imóvel - Lote Urbano 02 - Quadra 286-A - APROVADO | |
| 14. Projeto de Lei 142024 - Crédito Adicional Especial Anulação Dotação Consignada Orçamento - R$ 455.000,00 - APROVADO | |
| 15. Projeto de Lei 152024 - Crédito Adicional Especial Anulação Dotação Consignada Orçamento - R$ 800.000,00 - APROVADO | |
| 16. Projeto de Lei 162024 - Credito Especial Saldos Financeiros Exercício Anterior - R$ 886.670,67 - APROVADO | |
| 17. Projeto de Lei 172024 - Concede Revisão Geral Anual Vencimentos Servidores Poder Legislativo Municipal - APROVADO | |
| 18. Projeto de Lei 182024 - Regulamenta o Viveiro Municipal - APROVADO | |
| 19. Projeto de Lei 192024 - Altera Dispositivos na Lei 2.672 de 15 Dezembro 2023 - APROVADO | |
| 20. Projeto de Lei 202024 - Autoriza Concessão Direito Real de Bem Imóvel - Lote 01 Quadra 196 - APROVADO | |
| 21. Projeto de Lei 212024 - Credito Suplementar - Saldos Financeiros não Comprometidos Exercício Anterior - APROVADO | |
| 22. Projeto de Lei 222024 - Credito Especial - Saldos Financeiros não Comprometidos Exercício Anterior - APROVADO | |
| 23. Projeto de Lei 232024 - Crédito Especial - Secretaria Municipal de Serviços Públicos - APROVADO | |
| 24. Projeto de Lei 242024 - RETIRADO | |
| 25. Projeto de Lei 252024 - Fixa Subsídios Vereadores e Presidente da Câmara - Legislatura 2025-2028 - APROVADO | |
| 26. Projeto de Lei 262024 - Fixa Subsídios do Prefeito - Vice Prefeito e Secretários Municipais - Legislatura 2025-2028 | |
| 27. Projeto de Lei Complementar 25 24 - Altera Lei Complementar 092009 - APROVADO | |
| 28. Projeto de Lei 272024 - institui no âmbito do Município de Santa Izabel do Oeste - REFIS2024 - APROVADO | |
| 29. Projeto de Lei 282024 - Crédito Adicional Especial por Anulação - Programa Mais Médicos R$ 85.000,00 - APROVADO | |
| 30. Projeto de Lei 292024 - Ratifica Atos Poder Executivo Associado AMP - Associação Município do Paraná - APROVADO | |
| 31. Projeto de Lei 302024 - Dispõe Sobre as Diretrizes para Elaboração Lei Diretrizes Orçamentárias-LDO2025 - APROVADO | |
| 32. Projeto de Lei 312024 - Credito Especial Excesso Arrecadação Diversas Secretarias - R$ 362.000,00 - APROVADO | |
| 33. Projeto de Lei 322024 - Credito Suplementar Excesso Arrecadação Diversas Secretarias - R$ 1.799.650 - APROVADO | |
| 34. Projeto de Lei 332024 - Credito Adicional Suplementar por Anulação Diversas Secretarias - R$ 3.037.000,00 - APROVADO | |
| 35. Projeto de Lei 342024 - Credito Especial Excesso de Arrecadação - Secretarias Serviços Publico e Cultura - APROVADO | |
| 36. Projeto de Lei 352024 - Altera Lei Municipal 2.097 - Programa Proteção de Fontes - APROVADO | |
| 37. Projeto de Lei 362024 - Declara de Utilidade Publica a Associação Comunitária Cultural Izabelense - APROVADO | |
| 38. Projeto de Lei 372024 - Altera Redação do art. 39 da Lei 2024 - PRODES - APROVADO | |
| 39. Projeto de Lei 382024 - Estabelece as Alíquotas de Contribuição Previdenciária - RPPS - APROVADO | |
| 40. Projeto de Lei 392024 - Crédito Adicional Especial - Provigia Pr - Parana Viaja Mais 60 - APROVADO | |
| 41. Projeto de Lei 402024 - Crédito Adicional Especial Secretarias Administração - Serviços Públicos - APROVADO | |
| 42. Projeto de Lei 412024 - Declara Dia Municipal Doação de Órgãos e Tecidos - Gilmar Antônio da Silva Dias - APROVADO | |
| 43. Projeto de Lei 422024 - Credito ESPECIAL - Despesas Orçamentárias Secretarias Municipais - APROVADO | |
| 44. Projeto de Lei 432024 - Credito SUPLEMENTAR - Despesas Orçamentárias Secretarias Municipais - APROVADO | |
| 45. Projeto de Lei 442024 - Credito ESPECIAL - Despesas Orçamentárias Secretarias Municipais - APROVADO | |
| 46. Projeto de Lei 452024 - Credito ESPECIAL Secretarias Municipais Serviços Públicos e Expansão Econômica - APROVADO | |
| 47. Projeto de Lei 462024 - Dispõe sobre Sistema Municipal de Cultura do Município - APROVADO | |
| 48. Projeto de Lei 472024 - Regulamenta Viveiro Municipal - APROVADO | |
| 49. Projeto de Lei 482024 - Credito Especial Secretaria Municipal de Serviços Públicos - APROVADO | |
| 50. Projeto de Lei 492024 - Regulamenta Pagamento de Débitos de Pequeno Valor - APROVADO | |
| 51. Projeto de Lei 502024 - Estima Receita e Fixa Despesa do Município Exercício 2025 - LOA 2025 - APROVADO | |
| 52. Projeto de Lei 512024 - Credito SUPLEMENTAR Custeio Despesas Orçamentárias Secretarias Municipais - APROVADO | |
| 53. Projeto de Lei 522024 - Credito SUPLEMENTAR Custeio Despesas Orçamentárias Secretarias Municipais - APROVADO | |
| 54. Projeto de Lei 532024 - Credito ESPECIAL Secretarias Municipais Serviços Públicos e Expansão Econômica - APROVADO | |
| 55. Projeto de Lei 542024 - Autoriza Concessão Direito Real Bem Imóvel - Lote Rural 54-A Gleba 31-AM - APROVADO | |
| 56. Projeto de Lei 552024 - Credito ESPECIAL Recursos Oriundos Anulação Dotação Consignada Orçamento - APROVADO | |
| 57. Projeto de Lei 562024 - Credito ESPECIAL Secretaria Municipal Cultura e Esporte - Convenio SETU - APROVADO | |
| 58. Projeto de Lei 572024 - Credito Adicional Suplementar Anulação de Dotação Consignada Orçamento - APROVADO | |
| 59. Projeto de Lei 582024 - Credito Adicional Suplementar Excesso de Arrecadação - APROVADO | |
| 60. Projeto de Lei 592024 - Dispõe Sobre Criação e Regulamentação Ossuário Cemitério Município - APROVADO | |
| 61. Projeto de Lei 602024 - Credito Especial Secretaria Municipal Expansão Econômica - APROVADO | |
| 62. Projeto de Lei 612024 - Crédito Adicional Suplementar Anulação Diversos - APROVADO | |
| 63. Projeto de Lei 622024 - Crédito Adicional Suplementar Excesso Arrecadação Diversos - APROVADO | |
| 64. Projeto de Lei 632024 - Institui Programa Municipal Proteção de Fontes - APROVADO | |
| 65. Projeto de Lei 642024 - Altera Redação Lei Municipal 2570 - 19 Dezembro 2022 - APROVADO | |
| 66. Projeto de Lei 652024 - Credito Especial Restituição Convenio SECID 1622024 - APROVADO | |
| 67. Projeto de Lei 662024 - Dispõe Sobre Rateio Recursos FUNDEB - Profissionais Educação Básica - APROVADO | |
| 68. Projeto de Lei 672024 - Crédito Adicional Especial Despesas Orçamentárias Secretarias Municipais - APROVADO | |
| 69. Projeto de Lei 682024 - Credito Adicional Especial Despesas Orçamentárias Secretarias Municipais - APROVADO | |
| 70. Projeto de Lei 692024 - Credito Adicional Suplementar Despesas Orçamentária Secretarias Municipais - APROVADO | |
2023
| 01_ Projeto de Lei 012023 - Revisão Geral Anual Prefeito Vice Prefeito Secretários Vereadores e Presidente Câmara | |
| 02_ Projeto de Lei 022023 - Revisao Geral Anual e Reajuste Magisterio Rede Municipal Ensino | |
| 03_ Projeto de Lei 032023 - Revisao Geral Anual Vencimentos Servidores Publicos Municipais | |
| 04_ Projeto de Lei 042023 - Dispoe Sobre Subsidio Membros Conselho Tutelar | |
| 05_ Projeto de Lei 052023 - Altera e Atualiza Auxilio Financeiro aos Catadores Material Reciclavel | |
| 06_ Projeto de Lei 062023 - Estabelece Aliquotas de Contribuicao e Estabelece Plano de Amortizacao - RPPS | |
| 07_ Projeto de Lei 072023 - Credito Especial Execesso Arrecadacao Convenios Diversos | |
| 08_ Projeto de Lei 082023 - Credito Especail - Superavit Financeiro 2022 | |
| 09_ Projeto de Lei 092023 - Credito Especial - Operacoes Credito - Agencida Fomento Parana e Caixa Economica Federal - APROVADO | |
| 10_ Projeto de Lei 102023 - Concede Revisao Geral Anual Vencimentos Servidores Poder Legislativo Municipal | |
| 11_ Projeto de Lei 112023 - Credito Suplementar Saldos Financeiros Exercicio 2022 utilizados em 2023 - APROVADO | |
| 12_ Projeto de Lei 122023 - Credito Especial Saldos Financeiros Exercicio 2022 utilizados em 2023 - APROVADO | |
| 13_ Projeto de Lei 132023 - Ratifica 2ª Alteracao Contrato Consorcio Intermunicipal e Interestadual de Municipios - CONSAD - APROVADO | |
| 14_ Projeto de Lei 142023 - Altera e Inclui Dispositivos Lei 1696 - Conselho Tutelar | |
| 15_ Projeto de Lei 152023 - Autoriza Celebracao Termo de Fomento com APAE | |
| 16_ Projeto de Lei 162023 - Credito Suplementar Cancelamento Dotacoes Diversas Secretarias | |
| 17_ Projeto de Lei 172023 - Credito Especial Saldos Financeiros Exercicio 2022 utilizados em 2023 - APAE | |
| 18_ Projeto de Lei 182923 - Institui Politica Municipal de Residuos Solidos - APROVADO | |
| 19_ Projeto de Lei 192023 - Autoriza Autorgar Concessao de Direito Real de Uso - Lote Urbano 02-A Quadra 286 | |
| 20_ Projeto de Lei 202023 - Institui a Politica Municipal de Contratacoes Publicas Estabelece Normas Interesse Local de Licitacoes e Contratos Administrativos - APROVADO | |
| 21_ Projeto de Lei 212023 - Adesao Poder Legislativo ao Regime Juridico Servidores Publicos Municipais do Poder Executivo - APROVADO | |
| 22_ Projeto de Lei 222023 - Declara de Utilidade Publica o Instituto de Esportes Santa Izabel - APROVADO | |
| 23_ Projeto de Lei 232023 - Credito Especial Excesso Arrecadacao e Cancelamento | |
| 24_ Projeto de Lei 242023 - Credito Suplementar - Secretarias Diversas por Anulacao | |
| 25_ Projeto de Lei 252023 - Credito Suplementar Excesso Arrecadacao - Secretaria de Saude | |
| 26_ Projeto de Lei 262023 - Autoriza realizacao Processo Seletivo Simplificado - Motorista | |
| 27_ Projeto de Lei 272023 - Autoriza Outorgar Mediante Procedimento Licitatorio Concessao Uso Bens Imoveis | |
| 28_ Projeto de Lei 282023 - Altera Redacao Lei Municipal nº 2_485 - DEPEN | |
| 29_ Projeto de Lei 292023 - Dispoe sobre Doacao bens Moveis e Imoveis publicos a Empresa REDISA PNEUS LTDA - RETIRADO | |
| 30_ Projeto de Lei 302023 - Credito Especial Excesso Arrecadacao - Convenio Programa Meu Campinho | |
| 31_ Projeto de Lei 312023 - Institui Conselho Municipal de Turismo e Fundo Municipal de Turismo | |
| 32_ Projeto de Lei 322023 - Institui Semana Escolar Prevencao e Combate a Violencia Contra Mulher nas Escolas Rede Municipal de Ensino | |
| 33_ Projeto de Lei 332023 - Cria Concurso de Desenho Desenhando Nossa Historia - Santa Izabel do Oeste - 60 anos | |
| 34_ Projeto de Lei 342023 - Credito Especial Excesso Arrecadacao - Transferencia Federal - Aquisicao de Maquinas e Equipamentos Agricolas | |
| 35_ Projeto de Lei 352023 - Credito Especial por Anulação - Aquisição Terreno Cascalheira | |
| 36_ Projeto de Lei 362023 - Estabelece Alíquotas Contribuição Previdenciária e Plano de Amortização - RPPS | |
| 37_ Projeto de Lei 372023 - Autoriza Celebrar Acordo Cooperacao APAE - Emenda Parlamentar Investimento | |
| 38_ Projeto de Lei 382023 - Autoriza Firmar Acordo de Cooperação com DETRAN-PR | |
| 39_ Projeto de Lei 392023 - Credito Suplementar Diversas Secretaria - Anulação | |
| 40_ Projeto de Lei 402023 - Credito Especial Anulação e Restituição Saldos - Resolução 9352021 | |
| 41_ Projeto de Lei 412023 - Credito Especial - Resolução 0472022 1º Infância | |
| 42_ Projeto de Lei 422023 - Autoriza Firmar Parceria com ACESIO realização EXPOIZA | |
| 43_ Projeto de Lei 432023 - Cria 04 Vagas Cargo Odontólogo | |
| 44_ Projeto de Lei 442023 - Alteração Atualização Auxilio Financeiro Associados Associação Coletores Material Reciclavel | |
| 45_ Projeto de Lei 452023 - Dispõe Sobre Distribuição Honorários Advocatícios de Sucumbência | |
| 46_ Projeto de Lei 462023 - Institui o Programa REFIS Santa Izabel 2023 | |
| 47_ Projeto de Lei 472023 - Acrescenta Dispositivos Lei Municipal 2.580 - Piso Salarial ACS e ACE | |
| 48_ Projeto de Lei 482023 - Dispõe sobre LDO - Lei Diretrizes Orcamentarias2024 | |
| 49_ Projeto de Lei 492023 - Credito Especial Excesso Arrecadação Secretaria Saúde | |
| 50_ Projeto de Lei 502023 - Autoriza Município Outorgar Concessão Utilização e Exploração Ginásio Municipal de Esportes | |
| 51_ Projeto de Lei 512023 - Cria Vaga Cargo Efetivo Psicólogo | |
| 52_ Projeto de Lei 522023 - Credito Especial - Restituições Convênios - Excesso Arrecadação | |
| 53_ Projeto de Lei 532023 - Regulamenta Programa Municipal Coleta Seletiva - Coleta Mais | |
| 54_ Projeto de Lei 542023 - Concede Título C Honorário do Município de Santa Izabel do Oeste - Sr PEDRO DOMINGOS PEREIRA | |
| 55_ Projeto de Lei 552023 - Credito Suplementar Diversas Secretarias - Anulação | |
| 56_ Projeto de Lei 562023 - Obriga Estabelecimentos Comerciais Exibirem Placas Emergencia Visiveis Mulheres Situacao Abuso - Violencia | |
| 57_ Projeto de Lei 572023 - Autoriza Alienação Imoveis Construção Unidade Habitacionais - Programa Minha Casa Minha Vida | |
| 58_ Projeto de Lei 582023 - Cria Vagas Cargos Efetivo Enfermeiro | |
| 59_ Projeto de Lei 592023 - Credito Especial Restituição Saldos Convenios | |
| 60_ Projeto de Lei 602023 - Considera-se Cumpridos Encargos Lei Doação Redisa Pneus Ltda | |
| 61_ Projeto de Lei 612023 - Crédito Adicional Especial Anulação Dotação Existente Orçamento Vigente | |
| 62_ Projeto de Lei 622023 - Credito Adicional Especial Anulação Dotações | |
| 63_ Projeto de Lei 632023 - Credito Adicional Suplementar Excesso Arrecadação Recursos FNAS, FNS e FUNDEB | |
| 64_ Projeto de Lei 642023 - Credito Adicional Suplementar Secretaria Diversas | |
| 65_ Projeto de Lei 652023 - Autoriza Outorgar Concessão de Direito Real de Uso Lote Urbano 08 Quadra 182 | |
| 66_ Projeto de Lei 662023 - Autoriza Outorgar Concessão de Direito Real de Uso Lotes Urbanos Quadra 286-A | |
| 67_ Projeto de Lei 672023 - Autoriza Terceirização de Serviços Públicos Municipais | |
| 68_ Projeto de Lei 682023 - Autoriza Firmar Parceria com Empresa Bocchi Agonegocios e Cia Ltda | |
| 69_ Projeto de Lei 692023 - Coloca em Extinção Cargos de Provimento Efetivo | |
| 70_ Projeto de Lei 702023 - Crédito Adicional Suplementar Recursos de Excesso de Arrecadação | |
| 71_ Projeto de Lei 712023 - Altera Lei Dispositivos Lei 2.641 - Dispõe Sobre Concessão Uso Lote 06 Quadra 286 | |
| 72_ Projeto de Lei 722023 - Declara Utilidade Publica Associação Moradores Região de São Pedro | |
| 73_ Projeto de Lei 732023 - Credito Adicional Especial Secretaria Municipal da Expansão Econômica | |
| 74_ Projeto de Lei 742022 - Estima Receita e Fixa Despesa do Município Exercício 2024 - LOA 2024 | |
| 75_ Projeto de Lei 752023 - Credito Adicional Especial no Orçamento Secretaria Municipal de Assistência Social | |
| 76_ Projeto de Lei 762023 - Prorrogação Prazo Contrato Concessão Uso CLAF | |
| 77_ Projeto de Lei 772023 - Autoriza Concessão Direito Real de Uso Maquinas e ou Equipamentos | |
| 78_ Projeto de Lei 782023 - Altera Lei nº 2.436 de 2021 que constitui o Conselho Municipal da Juventude | |
| 79_ Projeto de Lei 792023 - Regulamenta Corte de Arvores que Acarretam Risco a Vida ou ao Patrimônio - ARQUIVADO | |
| 80_ Projeto de Lei 802023 - Credito Adicional Especial - Aquisição Motoniveladora | |
| 81_ Projeto de Lei 812023 - Credito Adicional Especial - Reforma Bairro Santo Antônio e Termo APAE | |
| 82_ Projeto de Lei 822023 - Transfere Feriado Municipal do Dia 29 de Novembro - Dia 08 Dezembro | |
| 83_ Projeto de Lei 832023 - Credito Adicional Especial Secretarias Municipais - Excesso Arrecadação | |
| 84_ Projeto de Lei 842023 - Credito Adicional Suplementar Secretarias Municipais - Excesso Arrecadação | |
| 85_ Projeto de Lei 852023 - Altera Dispositivos Lei Complementar Municipal nº 15 - PDUOS | |
| 86_ Projeto de Lei 862023 - Autoriza a Alienação mediante Venda Bem Imóvel Patrimônio Publico Municipal | |
| 87_ Projeto de Lei 872023 - Autoriza Concessão Direito Real de Bem Imóvel - Lote nº 01 a 10 Quadra 204 | |
| 88_ Projeto de Lei 882023 - Autoriza Conceder Benefícios aos Médicos - Projeto Mais Médicos | |
| 89_ Projeto de Lei 892023 - Autoriza Conceder Complementação Financeira - Ministério da Saúde - Emenda Constitucional 12 | |
| 90_ Projeto de Lei 902023 - Credito Adicional Especial Secretarias Municipais - Excesso Arrecadação | |
| 91_ Projeto de Lei 912023 - Credito Adicional Especial Secretarias Municipais Serviços Públicos e Expansão Econômica - R | |
| 92_ Projeto de Lei 922023 - Cria Fundo Municipal para Calamidades Públicas | |
| 93_ Projeto de Lei 932023 - Credito Adicional Suplementar Secretarias Municipais - Excesso Arrecadação | |
| 94_ Projeto de Lei 942023 - Credito Adicional Especial Secretarias Municipais - Excesso Arrecadação | |
| 95_ Projeto de Lei 952023 - Autoriza Concessão Direito Real de Bem Imóvel - Lote Urbano 02 Quadra 286 | |
| 96_ Projeto de Lei 962023 - Dispõe Politica Publica Implementação Programa Municipal Implementação Práticas Restaurativa | |
| 97_ Projeto de Lei 972023 - Cria Cargo Comissão de Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil | |
| 98_ Projeto de Lei 982023 - Inclui Dispositivos Lei Municipal 2.666 que Cria o Fundo Municipal para Calamidades Públicas | |
| 99_ Projeto de Lei 992023 - Autoriza Concessão Direito Real de Bem Imóvel - Parte Ideal Lote Rural 38-B Gleba 40-AM | |
| 100_ Projeto de Lei 1002023 - Credito Adicional Suplementar Secretarias Municipais - Excesso Arrecadação | |
| 101_ Projeto de Lei 1012023 - Denominação Trechos Estradas Existentes Abrão Molinete e Ricardo Santin | |
| 102_ Projeto de Lei 1022023 - Credito Adicional Suplementar Superávit Financeiro | |
| 103. Projeto de Lei 1032023 - Credito Adicional Suplementar Custeio Despesas Orçamentárias Secretarias Municipais | |
| 104. Projeto de Lei 1042023 - Credito Adicional Suplementar Custeio Despesas Orçamentárias Secretarias Municipais | |
2022
| 000. Projeto de Lei Complementar 012022 - Estatuto Servidores Publicos | |
| 001. Projeto de Lei 012022 - Revisao Geral Anual Agentes Politicos | |
| 002. Projeto de Lei 022022 - Revisao Geral Anual e Reajuste Magisterio | |
| 003. Projeto de Lei 032022 - Revisao Geral Anual Servidores Municipais | |
| 004. Projeto de Lei 042022 - Dispoe Sobre Subsidio Membros Conselho Tutelar | |
| 005. Projeto de Lei 052022 - Credito Especial Saldos Financeiros 2021 para 2022 - Aldir Blanc, Fundeb e Saúde | |
| 006. Projeto de Lei 062022 - Credito Especial Secretarias Servicos Publicos e Expansao Economica | |
| 007. Projeto de Lei 072022 - Credito Especial Excesso Arrecadacao 2022 - Convenios Diversos | |
| 008. Projeto de Lei 082022 - Credito Especial - Superavit Diversos | |
| 009. Projeto de Lei 092022 - Refis 2022 | |
| 010. Projeto de Lei 102022 - Auxilio Financeiro Catadores Associacao Coletores Lixo | |
| 011. Projeto de Lei 112022 - PSS Agente de Combate Endemias | |
| 012. Projeto de Lei 122022 - Dispoe sobre Reviso Geral Anual e Reposicao-Reajuste Salarial Funcionarios Legislativo | |
| 013. Projeto de Lei 132022 - Criacao Vagas Cargos Efetivos | |
| 014. Projeto de Lei 142022 - Piso Salarial Profissionais Magisterio da Educacao Basica Rede Municipal de Ensino | |
| 015. Projeto de Lei 152022 - Procede Desafetacao Legal Parte Via Publica | |
| 016. Projeto de Lei 162022 - Permuta Lotes Maximino Goncalves | |
| 017. Projeto de Lei 172022 - Diario Oficial Municípios Paraná Veiculo Oficial Comunicacao Atos Normativos | |
| 018. Projeto de Lei 182022 - Convenio Secretaria Estado Seguranca Publica SESP - DEPEN | |
| 019. Projeto de Lei 192022 - Autoriza Efetuar Aquisicao Parte Lote Urbano - Creche Pro Infancia | |
| 020. Projeto de Lei 202022 - CONSUD - Consorcio Intermunicipal Saude Sudoeste | |
| 021. Projeto de Lei 212022 - Excesso CIDE - Anulacao PNAE e PNATE | |
| 022. Projeto de Lei 222022 - Termo Parceria Uniao Dirigentes Municipais Educação UNDIMEPR | |
| 023. Projeto de Lei 232022 - Programa Municipal Incentivo Controle Sanitario Rebanho Bovino Leiteiro | |
| 024. Projeto de Lei 242022 - Programa de Horas Maquina Dentro das Propriedades - PROMAQ | |
| 025. Projeto de Lei 252022 - Programa Incentivo Producao Alimentos no Município | |
| 026. Projeto de Lei 262022 - Concessao Direito Real de Uso Bens Moveis Maquinas Industriais | |
| 027. Projeto de Lei 272022 - Concessao Direito Real de Uso de Bem Imovel | |
| 028. Projeto de Lei 282022 - PSS - Processo Seletivo Simplificado | |
| 029. Projeto de Lei 292022 - Credito Suplementar Saldos Financeiros 2021 para 2022 | |
| 030. Projeto de Lei 302022 - Credito Especial Saldos Financeiros 2021 para 2022 | |
| 031. Projeto de Lei 312022 - Credito EspecialSecretarias Expansao Economica e Educacao | |
| 032. Projeto de Lei 322022 - Altera Lei 24602021 - Loteamento Piccoli | |
| 033. Projeto de Lei 332022 - Concessao de Direito Real de Uso de Bem Imovel | |
| 034. Projeto de Lei 342022 - Considera Cumpridos Encargos Previstos na Lei Municipal 1205 - BP - Pre Moldado | |
| 035. Projeto de Lei 352022 - Concessao de Direito Real de Uso de Bem Imovel | |
| 036. Projeto de Lei 362022 - Credito Especial - Secretaria Municipal Servicos Publicos | |
| 037. Projeto de Lei 372022 - Dispoe sobre Denominacao Caminhodromo | |
| 038. Projeto de Lei 382022 - Institui o Dia Municipal Homenagem Profissionais Saude Covid-19 | |
| 039. Projeto de Lei 392022 - Credito Especial Secretaria Municipal de Expansao Economica | |
| 040. Projeto de Lei 402022 - Credito Especial Secretaria Municipal Educacao | |
| 042. Projeto de Lei 422022 - Credito Especial Secretaria Municipal Educacao | |
| 043. Projeto de Lei 432022 - PSS - Processo Seletivo Simplificado | |
| 044. Projeto de Lei 442022 - Dispoe Sobre Exercicio Direito Propriedade Privada no Município - EM TRAMITE | |
| 045. Projeto de Lei 452022 - Declara Utilidade Publica A.A.F.A | |
| 046. Projeto de Lei 462022 - LDO 2023 | |
| 047. Projeto de Lei 472022 - Permuta Imoveis Lote 32-D Gleba 17-AM | |
| 048. Projeto de Lei 482022 - Credito Especial Excesso Arrecadacao Convenios SEDU | |
| 049. Projeto de Lei 492022 - Concessao de Direito Real de Uso | |
| 050. Projeto de Lei 502022 - Altera Lei Emprestimo Consignado | |
| 051. Projeto de Lei 512022 - Altera Lei Emprestimo Consignado IPRESIO | |
| 052. Projeto de Lei 522022 - Autoriza Chefe do Executivo Efetuar Confissao Divida Junto Ministerio da Fazenda | |
| 053. Projeto de Lei 532022 - Credito Especial Parcelamento Debitos INSS - Cargos Comissao | |
| 054. Projeto de Lei 542022 - Credito Especial Pagamento Acordo Parcelamento Debitos Previdenciarios | |
| 055. Projeto de Lei 552022 - Credito Suplementar Secretarias Municipais | |
| 056. Projeto de Lei 562022 - Credito Especial Secretaria Municipal Expansao Economica | |
| 057. Projeto de Lei 572022 - Termo Fomento APAE - Emendas Parlamentares | |
| 058. Projeto de Lei 582022 - Termo Fomento APAE - Recursos IRRF | |
| 059. Projeto de Lei 592022 - Credito Especial Secretaria Municipal Assistencia Social | |
| 060. Projeto de Lei 602022 - Dispoe Sobre a Logomarca Oficial do Municipio | |
| 061. Projeto de Lei 612022 - Autoriza Efetuar Aquisicao Terra Rural Extracao e Exploracao Cascalho | |
| 062. Projeto de Lei 622022 - Altera Lei Municipal 1.455 - Redisa Pneus | |
| 063. Projeto de Lei 632022 - PSS - Processo Seletivo Simplificado - 03 Vagas Psicologo | |
| 064. Projeto de Lei 642022 - Credito Especial Aquisicao Terreno Extracao Cascalho | |
| 065. Projeto de Lei 652022 - Credito Especial Secretaria Municipal Assistencia Social | |
| 066. Projeto de Lei 662022 - Credito Especial Secretaria Municipal Saude | |
| 067. Projeto de Lei 672022 - Credito Especial Custeio Secretaria Municipal Saude | |
| 068. Projeto de Lei 682022 - Credito Especial APAE - Aquisicao Veiculo | |
| 071. Projeto de Lei 712022 - Concessao Direito Real de Uso Lote Urbano 11-c | |
| 072. Projeto de Lei 722022 - Concessao de Direito Real de Uso CHACARA 123-AB | |
| 073. Projeto de Lei 732022 - Concessao Direito Real de Uso Lote Urbano 11-d | |
| 074. Projeto de Lei 742022 - Ratifica 1ª Alteracao Contrato Consorcio - CONSAD | |
| 075. Projeto de Lei 752022 - Credito Suplementar Secretarias Municipais | |
| 076. Projeto de Lei 762022 - Institui Programa Pro-Conexao Subsidio Financeiro Populacao Baixa Renda | |
| 077. Projeto de Lei 772022 - Credito Especial Secretarial Municipal Assistencia Social | |
| 078. Projeto de Lei 782022 - Define Novos Criterios Consulta Publica Diretor Escola Educacao Basica | |
| 079. Projeto de Lei 792022 - Declara Utilidade Publica - Associacao Atletica Uniao - Linha São Judas Tadeu - EM TRAMITE | |
| 081. Projeto de Lei 812022 - Credito Suplementar Secretarias Municipais | |
| 082. Projeto de Lei 822022 - Credito Especial Secretaria Municipal Assistencia Social | |
| 083. Projeto de Lei 832022 - Credito Especial Secretarias Municipais Servicos Publicos e Expansao Economica | |
| 084. Projeto de Lei 842022 - Revoga Lei Municipal 2.533 - 11072022 | |
| 085. Projeto de Lei 852022 - Credito Especial Secretaria Municipal Assistencia Social | |
| 086. Projeto de Lei 862022 - Autoriza Filiacao AGENCIA - IGR | |
| 087. Projeto de Lei 872022 - Concessao Direito Real de Uso Lotes Rurais Matricula 31.990 | |
| 088. Projeto de Lei 882022 - Autoriza a Contratar Operacao Credito - CAIXA ECONOMICA FEDERAL | |
| 089. Projeto de Lei 892022 - Altera Lei Municipal 2.443 - Regime Previdencia Complementar | |
| 090. Projeto de Lei 902022 - Autoriza Executivo Municipal Alienar Mediante Venda Lote 01 Quadra 286-A | |
| 091. Projeto de Lei 912022 - Cria Programa Municipal Transporte Social Rural | |
| 092. Projeto de Lei 922022 - Desapropriacao Amigavel e ou Judicial - Construcao Lago Municipal | |
| 093. Projeto de Lei 932022 - Programa Municipal Doacao Racao - Produtos de Higienizacao e Medicamentos (MIAU) | |
| 094. Projeto de Lei 942022 - Transferencia Dominio Imovel Concessao Uso BOCCHI E ROCHA FERTILIZANTES LTDA EPP | |
| 095. Projeto de Lei 952022 - Credito Especial Secretaria Cultura e Esporte - Lago Municipal | |
| 096. Projeto de Lei 962022 - Credito Suplementar Secretarias Municipais | |
| 097. Projeto de Lei 972022 - Lei Orcamento Anual - LOA 2022 | |
| 098. Projeto de Lei 982022 - Venda Lotes Urbano e Rural | |
| 099. Projeto de Lei 992022 - Altera Dispositivo Lei Municipal nº 2.491 - Lei Promaq | |
| 100. Projeto de Lei 1002022 - Credito Especial Excesso Arrecadacao Receitas Diversas | |
| 101. Projeto de Lei 1012022 - Secretarias Municipais Servicos Publicos - Expansao Economica - Convenios | |
| 102. Projeto de Lei 1022022 - Credito Especial Custeio Despesas Orcamentaria Secretarias Municipais | |
| 103. Projeto de Lei 1032022 - Determina Forma de Adesao Servidores Pblicos - Regime de Previdencia Complementar | |
| 104. Projeto de Lei 1042022 - Concessao de Direito Real de Uso Lote Urbano 11-D Quadra 182 | |
| 105. Projeto de Lei 1052022 - Concessao de Direito Real de Uso Chacara 123-AB | |
| 106. Projeto de Lei 1062022 - Concessao de Direito Real de Uso Lote Urbano 11-C Quadra 182 | |
| 108. Projeto de Lei 1082022 - Credito Suplementar Custeio Despesas Orçamentarias Secretarias Municipais | |
| 109. Projeto de Lei 1092022 - Altera Lei 2542 22 | |
| 110. Projeto de Lei 1102022 - Promover Desapropriacao Amigavel e ou Judicial Imoveis | |
| 111. Projeto de Lei 1112022 - Cria Funcao Gratificada - FG | |
| 112. Projeto de Lei 1122022 - Cria Vaga para Cargo de Engenheiro Civil e Contador | |
| 113. Projeto de Lei 1132022 - Cria Cargo Provimento Efetico Arquiteto-Urbanista | |
2021
| 001. Projeto de Lei 012021 - Revisao Geral Anual Servidores Municipais | |
| 002. Projeto de Lei 022021 - Dispoe Sobre Subsidios Membros Conselho Tutelar | |
| 003. Projeto de Lei 032021 - Revisao Geral Anual Magisterio Rede Municipal Ensino Publico | |
| 004. Projeto de Lei 042021 - Credito Especial Construcao Barracoes Industriais | |
| 005. Projeto de Lei 052021 - Credito Especial Secretarias Administracao - Servicos Publicos - Expansao Economica e Saude | |
| 006. Projeto de Lei 062021 - Credito Especial Secretarias Servicos Publicos e Expansao Economica | |
| 007. Projeto de Lei 072021 - Revisao Geral Anual Servidores Poder Legislativo Municipal | |
| 008. Projeto de Lei 082021 - Autoriza Executivo Efetuar Compra Caminhao Prancha Usado | |
| 009. Projeto de Lei 092021 - Credito Especial Saldos Financeiros 2020 | |
| 010. Projeto de Lei 102021 - Credito Especial Secretarias Municipais | |
| 011. Projeto de Lei 112021 - Autoriza Autorgar Concesso de Direito Real de Uso de Maquinas e Equipamentos | |
| 012. Projeto de Lei 122021 - Autoriza Autorgar Concessao de Direito Real de Uso de Bem Imovel Lotes 2A e 3A | |
| 013. Projeto de Lei 132021 - Autoriza Demolicao de Imovel Pertencente ao Municipio | |
| 014. Projeto de Lei 142021 - Autoriza Extracao de Terra Propriedade Privada | |
| 015. Projeto de Lei 152021 - Institui e Regulamenta Melhoramento Genetico de Bovinos - RETIRADO | |
| 016. Projeto de Lei 162021 - Revoga Artigo 3º Lei Municipal 2.389 | |
| 017. Projeto de Lei 172021 - Autoriza Realizar Processo Seletivo Simplificado - 10 Vagas - Tecnico Enfermagem | |
| 018. Projeto de Lei 182021 - Autoriza Autorgar Concessao de Direito Real de Uso de Bem Imovel Lote 6 - RETIRADO | |
| 019. Projeto de Lei 192021 - Autoriza Autorgar Concessao de Direito Real de Uso de Bem Imovel Lotes 3 e 5 | |
| 020. Projeto de Lei 202021 - Dispoe sobre Limpeza Terrenos Baldios Particulares - Joao Antonio Scheneider - RETIRADO | |
| 021. Projeto de Lei 212021 - Dispoe Sobre a Regularizacao Fundiaria Ambito Municipio | |
| 022. Projeto de Lei 222021 - Dsipoe sobre Comercializacao Fogos Artificio - Joao Antonio Scheneider | |
| 023. Projeto de Lei 232021 - Dispoe Sobre Reestruturacao Conselho Municipal - CASC-FUNDEB | |
| 024. Projeto de Lei 242021 - Autoriza Constituir Concessao Direito Real de Uso Patrimonio Publico - Sanepar | |
| 025. Projeto de Lei 252021 - Credito Especial Amortizacao Juros Convenio SEDU | |
| 026. Projeto de Lei 262021 - Credito Especial Restituicao Saldos Financeiros Convenios | |
| 027. Projeto de Lei 272021 - Altera Artigo 1 Lei Municipal 318 | |
| 028. Projeto de Lei 282021 - Declara Utilidade Publica - APAAF - Amigo Fiel | |
| 029. Projeto de Lei 292021 - Altera Lei Municipal 1.860 Programa PBAE | |
| 030. Projeto de Lei 302021 - Autoriza Autorgar Concessao de Direito Real de Uso de Bem Imovel Lote 2 Quadra 286 | |
| 031. Projeto de Lei 312021 - Organiza Sistema Atendimento Secretaria Municipal Saude - Lindeiros | |
| 032. Projeto de Lei 322021 - Altera Redacao Artigos Lei 1951 | |
| 033. Projeto de Lei 332021 - Credito Especial Secretarias Municipais | |
| 034. Projeto de Lei 342021 - Altera e Atualiza Auxilio Associados Associacao Coletores Material Reciclavel | |
| 035. Projeto de Lei 352021 - Altera Redacao e Acrescenta Paragrafo Lei 2371 | |
| 036. Projeto de Lei 362021 - Credito Especial Restituicao Saldos Financeiros Convenios | |
| 037. Projeto de Lei 372021 - Altera e Acrescenta Dispositivos Lei Municipal 192 - Policia Militar | |
| 038. Projeto de Lei 382021 - Autoriza Adquirir Terreno Rural Ampliacao Parque Industrial Sarandi II | |
| 039. Projeto de Lei 392021 - Reconhece Pratica Atividade e Exercicio Fisico Essenciais no Municipio | |
| 039. Projeto de Lei 39A2021 - Autoriza Adquirir Terreno Ampliacao Area Industrial Distrito Rio da Prata - RETIRADO | |
| 040. Projeto de Lei 402021 - Acrescenta Dispositivos Lei Municipal 2210 | |
| 041. Projeto de Lei 412021 - Autoriza Autorga Concessao Ginasio Lino Rochemback | |
| 042. Projeto de Lei 422021 - Credito Especial Construcao 02 Barracoes Industriais | |
| 043. Projeto de Lei 432021 - Autoriza Processo Seletivo Simplificado Enfermeiro | |
| 044. Projeto de Lei 442021 - Credito Suplementar Secretarias Municipais | |
| 045. Projeto de Lei 452021 - Autoriza Contratacao Operacao Credito Agencia Fomento do Parana | |
| 046. Projeto de Lei 462021 - Credito Especial Operacao Credito Agencia Fomento do Parana | |
| 047. Projeto de Lei 472021 - Autoriza Filiar-se e Contribuir Mensalmente ACAMSOP | |
| 048. Projeto de Lei 482021 - Autoriza Autorgar Concessao de Direito Real de Uso de Maquinas ou Equipamentos | |
| 049. Projeto de Lei 492021 - Autoriza Adquirir Area de Terra Rural Implantacao PRODES - 70.000M2 | |
| 050. Projeto de Lei 502021 - Credito Especial Secretaria Municipal Fazenda - Pagamento Parcelamento RAT | |
| 051. Projeto de Lei 512021 - Credito Especial Custeio Despesa Previdenciara IPRESIO | |
| 052. Projeto de Lei 522021 - Credito Especial Saldo Financeiro 2020 IPRESIO | |
| 053. Projeto de Lei 532021 - Credito Especial Secretaria Municipal Fazenda Pagamento RPV | |
| 054. Projeto de Lei 542021 - Credito Suplementar Secretarias Municipais | |
| 055. Projeto de Lei 552021 - Credito Especial Secretaria Municipal Saude | |
| 056. Projeto de Lei 562021 - Credito Suplementar Secretaria Municipal Educacao | |
| 057. Projeto de Lei 572021 - Credito Especial Pagamento Inativos e Pensionistas Antigo FAPEN | |
| 058. Projeto de Lei 582021 - Credito Especial Restituicao Saldos Financeiros Convenios | |
| 059. Projeto de Lei 592021 - Autoriza Autorgar Concessao de Direito Real de Uso de Bem Imovel Lote 6 Quadra 286 - REJEITADO | |
| 060. Projeto de Lei 602021 - Autoriza Autorgar Concessao de Direito Real de Uso de Maquinas ou Equipamentos | |
| 061. Projeto de Lei 612021 - Credito Especial Aquisicao Maquina Retroescavadeira | |
| 062. Projeto de Lei 622021 - Credito Especial Secretaria de Saude | |
| 063. Projeto de Lei 632021 - Credito Especial Secretarias Municipais | |
| 064. Projeto de Lei 642021 - Lei Diretrizes Orcamentaria - LDO 2022 | |
| 065. Projeto de Lei 652021 - Plano Plurianual - PPA 2022 - 2025 | |
| 066. Projeto de Lei 662021 - Doacao Terreno Publico Empresa Marcio Toniollo e Cia Ltda ME | |
| 067. Projeto de Lei 672021 - Credito Especial Convenio SEAB - Estradas Rurais | |
| 068. Projeto de Lei 682021 - Credito Suplementar Secretarias Municipais | |
| 069. Projeto de Lei 692021 - Autoriza Constituir o CONJUIZA - Conselho Municipal Juventude | |
| 070. Projeto de Lei 702021 - Revoga Leis 2378 - 2379 - 23802021 | |
| 071. Projeto de Lei 712021 - Ratificacao Protocolo Intecoes CONSAD | |
| 072. Projeto de Lei 722021 - Acrescenta Paragrafo Unico Artigo 32 - Lei PRODES | |
| 073. Projeto de Lei 732021 - Lei Orcamento Anual - LOA 2022 - EM TRÂMITE | |
| 074. Projeto de Lei 742021 - Institui Regime de Previdencia Complemntar no Ambito do Municipio | |
| 075. Projeto de Lei 752021 - Credito Especial Aquisicao Maquinas e Equipamentos Agricolas | |
| 076. Projeto de Lei 762021 - Credito Especial Implantacao Caminhodromo Perimetro Urbano | |
| 077. Projeto de Lei 772021 - Autoriza Firmar Convenio com a COHAPAR | |
| 078. Projeto de Lei 782021 - Doacao Terreno Publico Empresa Osmar Luiz Henz ME | |
| 079. Projeto de Lei 792021 - Credito Especial Cria Despesa Orcamentaria Secretaria Municipal Expansao Economica | |
| 080. Projeto de Lei 802021 - Credito Especial Cria Despesa Orcamentaria Secretaria Municipal Servicos Publicos | |
| 081. Projeto de Lei 812021 - Credito Suplementar Secretarias Municipais - Excesso Arrecadacao | |
| 082. Projeto de Lei 822021 - Credito Suplementar Secretarias Municipais | |
2020
| 001. Projeto de Lei 012020 - Credito Especial Pavimentacao Poliedrica Vias Urbanas | |
| 002. Projeto de Lei 022020 - Credito Especial Reforma e Reformulacao Casa Saude | |
| 003. Projeto de Lei 032020 - Credito Especial Lavanderia e Central Esterilacao Casa Saude | |
| 004. Projeto de Lei 042020 - Credito Especial Aquisicao Escavadeira Hidraulica | |
| 005. Projeto de Lei 052020 - Credito Especial Aquisicao Oleo Diesel Divisao Agropecuaria | |
| 006. Projeto de Lei 062020 - Credito Especial Construcao Barracao Idustrial Divisao Industria e Comercio | |
| 007. Projeto de Lei 072020 - Credito Especial Contrucao Barracao Industria Loteamento Sarandi II | |
| 008. Projeto de Lei 082020 - Credito Especial Construcao Barracao Industrial Operacao Credito | |
| 009. Projeto de Lei 092020 - Credito Especial Pavimentacao Poliedrica Ministerio das Cidades | |
| 010. Projeto de Lei 102020 - Credito Especial Construcao Barraao Industrial Loteamento Sarandi II | |
| 011. Projeto de Lei 112020 - Revisao Geral Anual Prefeito Vice Prefeito Secretarios Vereadores e Presidente da Camara | |
| 012. Projeto de Lei 122020 - Revisao Geral Anual Magisterio Rede Municipal Ensino Publico | |
| 013. Projeto de Lei 132020 - Revisao Geral Anual Servidores Municipais | |
| 014. Projeto de Lei 142020 - Dispoe Sobre Subsidios Membros Conselho Tutelar | |
| 015. Projeto de Lei 152020 - Institui Concessao Onerosa Torre Transmissao | |
| 016. Projeto de Lei 162020 - Autoriza Firmar Contrato Cessao Uso Sanepar | |
| 017. Projeto de Lei 172020 - Altera Lei Municipal 2.204 | |
| 018. Projeto de Lei 182020 - Revisao Geral Anual Servidores Poder Legislativo Municipal | |
| 019. Projeto de Lei 192020 - Credito Especial Obras Pavimentacao Asfaltica Vias Urbanas | |
| 020. Projeto de Lei 202020 - Altera Redacao Lei MUnicipal 2.097 | |
| 021. Projeto de Lei 212020 - Atera Redacao Lei Municipal 2.080 | |
| 022. Projeto de Lei 222020 - Institui Conselho Municipal Trabalho Emprego e Renda | |
| 023. Projeto de Lei 232020 - Institui Servico de Acolhimento Familiar | |
| 024. Projeto de Lei 242020 - Cria Vagas Cargos Efetivos | |
| 025. Projeto de Lei 252020 - Altera Lei Municipal 2.301 - RETIRADO | |
| 026. Projeto de Lei 262020 - Altera Piso Salarial Medicos 20horas e 40horas | |
| 027. Projeto de Lei 272020 - Altera Lei 799 para Criacao Cargo Provimento Efetivo | |
| 028. Projeto de Lei 282020 - Altera Lei Municipal 2.301 | |
| 029. Projeto de Lei 292020 - Ratifica Protocolo Intencoes CONSAD | |
| 030. Projeto de Lei 302020 - Concessao Direito Real Uso Bem Imovel - Lote Urbano 02 Quadra 286 | |
| 031. Projeto de Lei 312020 - Concessao Direito Real Uso Bem Imovel - Lote Urbano 04 Quadra 286 | |
| 032. Projeto de Lei 322020 - Credito Especial Superavit Financeiro Exercicio 2019 | |
| 033. Projeto de Lei 332020 - Credito Especial Secretaria Municipal Assistencia Social | |
| 034. Projeto de Lei 342020 - Credito Especial Divisao Esportes e Cultura Servicos TI | |
| 035. Projeto de Lei 352020 - Credito Especial Secretaria Municipal Saude | |
| 036. Projeto de Lei 362020 - Altera Lei Municipal 1778 - IPRESIO | |
| 037. Projeto de Lei 372020 - Dispoe sobre Proibicao e Comercializacao Fogos Artificio | |
| 038. Projeto de Lei 382020 - Credito Especial Secretarias Municipais | |
| 039. Projeto de Lei 392020 - Autoriza Conceder Auxilio Financeiro Catadores Material Reciclavel | |
| 040. Projeto de Lei 402020 - Credito Especial Pagamento RPV | |
| 041. Projeto de Lei 412020 - Credito Especial Custeio Secretaria Cultura e Esporte | |
| 042. Projeto de Lei 422020 - Credito Especial Secretaria Municipal Saude | |
| 043. Projeto de Lei 432020 - Concessao Direito Real Uso Bem Imovel - Lote Urbano 06 Quadra 286 | |
| 044. Projeto de Lei 442020 - Cria 01 Vaga Cargo Efetivo Motorista | |
| 045. Projeto de Lei 452020 - Credito Especial Secretarias Municipais | |
| 046. Projeto de Lei 462020 - Credito Especial Convenio SEAB | |
| 047. Projeto de Lei 472020 - Credito Especial Ampliacao Unidade Basica Saude Sao Jose Operario | |
| 048. Projeto de Lei 482020 - Credito Especial Secretaria Municipal Saude | |
| 049. Projeto de Lei 492020 - LDO 2021 | |
| 050. Projeto de Lei 502020 - Credito Especial Excesso Arrecadacao | |
| 051. Projeto de Lei 512020 - Credito Especial Aquisicao Retro Escavadeira Hidraulica | |
| 052. Projeto de Lei 522020 - Credito Especial Programa Familia Acolhedora | |
| 053. Projeto de Lei 532020 - Credito Suplementar Anulacao Dotacao Orcamentaria | |
| 054. Projeto de Lei 542020 - Aquisicao Implementos Agricolas | |
| 055. Projeto de Lei Complementar 552020 - PDUOS - Plano Diretor | |
| 056. Projeto de Lei Complementar 562020 - Lei Perimetro Urbano - Plano Diretor | |
| 057. Projeto de Lei Complementar 572020 - Lei Sistema Viario Basico - Plano Diretor | |
| 058. Projeto de Lei Complementar 582020 - Lei Uso e Ocupacao Solo Urbano - Plano Diretor | |
| 059. Projeto de Lei Complementar 592020 - Parcelamento Solo Urbano - Plano Diretor | |
| 060. Projeto de Lei Complementar 602020 - Codigo Obras - Plano Diretor | |
| 061. Projeto de Lei Complementar 612020 - Codigo de Postura - Plano Diretor | |
| 062. Projeto de Lei 622020 - Credito Especial Construcao Barracao Industrial | |
| 063. Projeto de Lei 632020 - Credito Suplementar Acoes Servicos Publicos Saude | |
| 064. Projeto de Lei 642020 - Credito Especial Auxilio Financeiro Lei Complementar 173 - RETIRADO | |
| 065. Projeto de Lei 652020 - Altera Redacao Lei Compelementar Sistema Tributario Municipal | |
| 066. Projeto de Lei 662020 - Credito Especial Auxilio Financeiro Lei Complementar 173 | |
| 067. Projeto de Lei 672020 - Credito Especial Aquisicao 01 Veiculo APAE | |
| 068. Projeto de Lei 682020 - Autoriza Liberar Caucao Loteador COOHABEL | |
| 069. Projeto de Lei 692020 - Autoriza Contratar Operacao Credito Agencia Fomento Parana | |
| 070. Projeto de Lei 702020 - Credito Especial Aquisicao de 01 Terreno Rural | |
| 071. Projeto de Lei 712020 - Credito Adicional Especial Secretarias Municipais | |
| 072. Projeto de Lei 722020 - Altera Lei Municipal 1778 - RPPS | |
| 073. Projeto de Lei 732020 - Autoriza Compra 01 Terreno Area Industrial | |
| 074. Projeto de Lei 742020 - Dispoe sobre Elaboracao e Arquivamento de Documentos Publicos e Privados | |
| 075. Projeto de Lei 752020 - Credito Especial Linha Credito Agencia de Fomento do Parana | |
| 076. Projeto de Lei 762020 - Altera Artigo Lei Municipal 2349 | |
| 077. Projeto de Lei 772020 - Credito Adicional Especial Secretarias Municipais | |
| 078. Projeto de Lei 782020 - Credito Adicional Especial Secretaria Servicos Publicos | |
| 079. Projeto de Lei 792020 - Cria Despesas Orcamentarias Secretaria Municipal Fazenda - Pagamento Precatorios | |
| 080. Projeto de Lei 802020 - Altera Lei Municipal 2277 | |
| 081. Projeto de Lei 812020 - Fixa Subsidio Prefeito - Vice Prefeito e Secretarios Municipais 2021 | |
| 082. Projeto de Lei 822020 - Fixa Subsidio Vereadores e Presidente Camara Municipal 2021 | |
| 083. Projeto de Lei 832020 - Credito Adicional Especial Custeio Despesas Secretarias Municipais | |
| 084. Projeto de Lei 842020 - Credito Adicional Especial Custeio Despesas Secretarias Municipais | |
| 085. Projeto de Lei 852020 - Autoriza a Conciliar Transigir e Celebrar Acordos Processos Adm Extrajudicias e Judiciais | |
| 086. Projeto de Lei 862020 - Estima Receita Fixa Despesa Municipio 2021 | |
| 087. Projeto de Lei 872020 - Credito Adicional Especial Secretarias Municipais Excesso Arrecadacao | |
| 088. Projeto de Lei 882020 - Credito Adicional Suplementar Secretarias Municipais Excesso Arrecadacao | |
| 089. Projeto de Lei 892020 - Credito Adicional Especial Custeio Despesas Secretarias Municipais | |
| 090. Projeto de Lei 902020 - Credito Adicional Especial Custeio Secretaria Municipal Saude | |
| 091. Projeto de Lei 912020 - Credito Adicional EspecialCusteio Secretaria Municipal Saude | |
| 092. Projeto de Lei 922020 - Credito Adicional Especial Cria Despesa Orcamentaria Secretaria Municipal Servicos Publicos | |
| 093. Projeto de Lei 932020 - Credito Adicional Especial Excesso Arrecadacao Construcao Unidade Escolar | |
| 094. Projeto de Lei 942020 - Credito Adicional Especial Ecesso Arrecadacao Convenio Centro Saude | |
| 095. Projeto de Lei 952020 - Credito Adicional Especial Lei Aldir Blanc - Covi19 | |
| 096. Projeto de Lei 962020 - Credito Adicional Especial Pagamento Sentencas Judiciais | |
| 097. Projeto de Lei 972020 - Autoriza Autorgar Concessao de Direito Real de Uso de Bem Imovel | |
| 098. Projeto de Lei 982020 - Credito Adicional Suplementar Pavimentacao Asfaltica | |
| 099. Projeto de Lei Complementar 992020 - Altera Lei Complementar 052009 e 082017 | |
| 100. Projeto de Lei 1002020 - Cria Verba Desconto Folha Pagamento para Debitos Decisoes Judiciais | |
2019
| 000. Projeto de Emenda a Lei Organica 012019 - Emendas Impostivas - REJEITADO | |
| 001. Projeto de Lei 012019 - Revisao Geral Subsidios Agentes Politicos | |
| 002. Projeto de Lei 022019 - Revisao e Reajuste Vencimentos Magisterio Rede Municipal Ensino Publico | |
| 003. Projeto de Lei 032019 - Revisao e Reajuste Vencimentos Servidores Publicos Municipais | |
| 004. Projeto de Lei 042019 - Dispoe Subsidio Membros Conselho Tutelar | |
| 005. Projeto de Lei 052019 - Credito Especial Secretarias Administracao e Meio Ambiente | |
| 006. Projeto de Lei 062019 - Credito Especial Aquisicao Implementos Agricolas | |
| 007. Projeto de Lei 072019 - Credito Especial Construcao Barracao Industrial | |
| 008. Projeto de Lei 082019 - Credito Especial Aquisicao Veiculo Ambulancia Tipo A 3,5m3 | |
| 009. Projeto de Lei 092019 - Credito Especial Aquisicao Veiculo Ambulancia Tipo A 13m3 | |
| 010. Projeto de Lei 102019 - Credito Especial Aquisicao Implementos Agricolas | |
| 011. Projeto de Lei 112019 - Credito Especial Construcao Campo Futebol Society Grama Sintetica | |
| 012. Projeto de Lei 122019 - Credito Especial Recapeamento Asfaltico Vias Rurais e Urbanas | |
| 013. Projeto de Lei 132019 - Credito Especial Abrigo Alunos Escola Bruno Santin e Colegio Guilherme Almeida | |
| 014. Projeto de Lei 142019 - Credito Especial Redequacoes Instalacoes Fisicas Casa de Saude | |
| 015. Projeto de Lei 152019 - Credito Especial Pavimentacao Poliedrica Vias Rurais | |
| 016. Projeto de Lei 162019 - Credito Especial Secretarias Municipais e IPRESIO | |
| 017. Projeto de Lei 172019 - Credito Especial Contrucao Centro Cultural | |
| 018. Projeto de Lei 182019 - Credito Especial Ampliacao Lavanderia e Central Esterilizacao Casa Saude | |
| 019. Projeto de Lei 192019 - Credito Especial Recapeamento Asfaltico Sobre Pedras Irregulares Vias Rurais | |
| 020. Projeto de Lei 202019 - Credito Especial Recapeamento Asfaltico Sobre Pedras Irregulares Vias Urbanas e Rurais | |
| 021. Projeto de Lei 212019 - Credito Especial Recapeamento Asfaltico Sobre Pedras Irregulares Vias Urbanas | |
| 022. Projeto de Lei 222019 - Credito Especial Construcao Unidade Escolar Educacao Infantil | |
| 023. Projeto de Lei 232019 - Credito Especial Pavimentacao Poliedrica Vias Urbanas | |
| 024. Projeto de Lei 242019 - Credito Especial Indenizacoes-Restituicoes Valores Cobrados Indevidamente | |
| 025. Projeto de Lei 252019 - Revisao e Reajuste Vencimentos Servidores Poder Legislativo | |
| 026. Projeto de Lei 262019 - Concessao Uso Maquinas Costura Industrial | |
| 027. Projeto de Lei 272019 - Credito Especial Pagamento de Precatorio Ilumincao Publica | |
| 028. Projeto de Lei 282019 - Credito Especial Saldos Financeiros 2018 para 2019 | |
| 029. Projeto de Lei 292019 - Credito Especial Pavimentacao Poliedrica Ruas Urbanas | |
| 030. Projeto de Lei 302019 - Credito Especial Aquisicao Oleo Diesel Recuperacao Estradas Rurais | |
| 031. Projeto de Lei 312019 - Credito Especial Pavimentacao Poliedrica Ruas Urbanas | |
| 032. Projeto de Lei 322019 - Credito Especial Aquisicao Implementos Agricolas | |
| 033. Projeto de Lei 332019 - Credito Especial Aquisicao Equipamentos Unidades Saude Basica | |
| 034. Projeto de Lei 342019 - Credito Especial Unidade Escolar Bairro Nossa Senhora Fatima | |
| 035. Projeto de Lei 352019 - Concessao Utilizacao e Exploracao Estadio Municipal | |
| 036. Projeto de Lei 362019 - Credito Especial Juros e Amortizacao Aquisicao Rolo Compactador | |
| 037. Projeto de Lei 372019 - Dispoe Sobre Equipamento Eliminador Ar Tubulacao Sistema Abastecimento Agua - RETIRADO | |
| 038. Projeto de Lei 382019 - Proibe Sanepar Cobrar Taxa Minima do Comsumidor - RETIRADO | |
| 039. Projeto de Lei 392019 - Credito Especial Rendimentos Convenio Ministerio das Cidades | |
| 040. Projeto de Lei 402019 - Inclui Incisos Paragrafo 5 Artigo 45 Lei 1.696 | |
| 041. Projeto de Lei 412019 - Revoga Lei Municipal 1.330 e Lei Municipal 1.711 | |
| 042. Projeto de Lei 422019 - Revoga Lei Municipal 1.306 Lei Municipal 803 e Lei Municipal 830 | |
| 043. Projeto de Lei 432019 - Aprova Loteamento Parque Industrial Sarandi | |
| 044. Projeto de Lei 442019 - Cria 01 Cargo Provimento Comissao Chefe TFD - Tratamento Fora Domicilio | |
| 045. Projeto de Lei 452019 - Altera Piso Salarial Profissional Municipal Medicos M - PSF | |
| 046. Projeto de Lei 462019 - Autoriza Contratar Operacoes Credito Agencia Fomento do Parana | |
| 047. Projeto de Lei 472019 - Credito Especial Aquisicao Equipamentos Rodoviarios - Escavadeira Hidraulica | |
| 048. Projeto de Lei 482019 - Credito Especial Camara Municipal Servicos Tecnologia Informacao - TI | |
| 049. Projeto de Lei 492019 - Revoga Lei Municipal 960 | |
| 050. Projeto de Lei 502019 - Credito Especial Secretaria Assistencia Social Programa FIA | |
| 051. Projeto de Lei 512019 - Credito Especial Construcao Barracao Industrial Materiais Reciclaveis | |
| 052. Projeto de Lei 522019 - LDO 2020 e anexos | |
| 053. Projeto de Lei 532019 - Cria Programa de Desenvolviemnto Economico e Social - PRODES | |
| 054. Projeto de Lei 542019 - Credito Especial Sobras Recursos Financeiros Convenio SEAB | |
| 055. Projeto de Lei 552019 - Altera Lei 2.113 - Suprimentos de Fundos | |
| 056. Projeto de Lei 562019 - Credito Especial Secretaria Municipal Saude - Alteracao Fonte Recursos | |
| 057. Projeto de Lei 572019 - Altera Lei 2.113 - Suprimentos de Fundos | |
| 058. Projeto de Lei 582019 - Cria 04 Vagas Cargo Efetivo Motorista | |
| 059. Projeto de Lei 592019 - Credito Adicional Precatorios Iluminacao Publica | |
| 060. Projeto de Lei 602019 - Altera Lei Municipal 1.696 - Politica Municipal Atendimento Direitos Crianca e Adolescente | |
| 061. Projeto de Lei 612019 - Outorga Concessao e Exploracao Campo Sintetico Futebol Sete | |
| 062. Projeto de Lei 622019 - Cria 02 Vagas Cargo Publico Assessor Juridico | |
| 063. Projeto de Lei 632019 - Cria Funcao Gratificada - FG - Chefe Divisao Controle Frota | |
| 064. Projeto de Lei 642019 - Credito Especial Recapemanto Asfaltico Vias Rurais - Convenio SEDU | |
| 065. Projeto de Lei 652019 - Credito Especial Cobertura Abrigo Alunos Rua Guabirobeira - RETIRADO | |
| 066. Projeto de Lei 662019 - Construcao Barracoes Industriais | |
| 067. Projeto de Lei 672019 - Restituicao Recursos Financeiros Convenio SEAB | |
| 068. Projeto de Lei 682019 - Outorga Concessao Direito Real Uso Bem Imovel | |
| 069. Projeto de Lei 692019 - Credito Especial Cobertura Abrigo Alunos Rua Guabirobeira | |
| 070. Projeto de Lei 702019 - Altera Inciso IV Paragrafo 2º Artigo 2º Lei 2.218 | |
| 071. Projeto de Lei 712019 - Inclui Paragrafos Artigos 1º e 2º Lei 1.743 | |
| 072. Projeto de Lei 722019 - Revoga Leis Municipais - Empresas | |
| 073. Projeto de Lei 732019 - Dispoe sobre Preservacao Patrimonio Natural e Cultural | |
| 074. Projeto de Lei 742019 - Autoriza Celebracao Termo Fomento APAE | |
| 075. Projeto de Lei 752019 - Credito Especial Custeio APAE | |
| 076. Projeto de Lei 762019 - Credito Especial Secretarias Administracao Publica | |
| 077. Projeto de Lei 772019 - Autoriza Concessao Direito Real Uso Lote Urbano 07 Quadra 182 | |
| 078. Projeto de Lei 782019 - Autoriza Concessao Direito Real Uso Parte Lote Urbano 11-E Quadra 182 | |
| 079. Projeto de Lei 792019 - Autoriza Concessao Direito Real Uso Lote Urbano 02 Quadra 180 | |
| 080. Projeto de Lei 802019 - Autoriza Concessao Direito Real Uso Lote Urbano 02-A - 03-A Quadra 180 | |
| 081. Projeto de Lei 812019 - Autoriza Concessao Direito Real Uso Lote Urbano 03 Quadra 180 | |
| 082. Projeto de Lei 822019 - Autoriza Concessao Direito Real Uso Lote Urbano 03 Quadra 180 | |
| 083. Projeto de Lei 832019 - Credito Especial Restituicao Saldo Convenio SEDU | |
| 084. Projeto de Lei 842019 - Credito Especial Convenio SEAB - Pavimentacao Poliedrica Vias Rurais | |
| 085. Projeto de Lei 852019 - Dispoe Obrigatoriedade Preechimento Diario de Bordo | |
| 086. Projeto de Lei 862019 - Dispoe Criacao FG Coordenador Almoxarifado Geral | |
| 087. Projeto de Lei 872019 - Dispoe Criacao FG Coordenador Portal de Transparencia | |
| 088. Projeto de Lei 882019 - Altera Lei Municipal 2201 | |
| 089. projeto de Lei 892019 - Dispoe Criacao FG Coordenador Divisao Administrativa Secretaria Municipal Saude | |
| 090. Projeto de Lei 902019 - Dispoe Criacao FG Coordenacao Almoxarifado Secretaria Municipal Saude | |
| 091. Projeto de Lei 912019 - Autoriza Celebracao Termo Fomento APAE | |
| 092. Projeto de Lei 922019 - Cria Verba Desconto Folha Pagamento - Processo Suprimentos de Fundos | |
| 093. projeto de Lei 932019- Estabelece Aliquotas Contribuicao Previdencias e Plano de Amortizacao Regime Proprio Previdencia | |
| 094. Projeto de Lei 942019 - Institui e Regulamenta Programa Extracao Cascalho e Licenciamento Cascalheiras | |
| 095. Projeto de Lei 952019 - Declara Ingrante Patrimonio Cultural Historico Religioso Romaria Nossa Senhora Aparecida | |
| 096. Projeto de Lei 962019 - Concessao Direito Real Uso Bem Imovel - Lote Urbano 02 Quadra 53 | |
| 097. Projeto de Lei 972019 - Concessao Direito Real Uso Bem Imovel - Lote Urbano 02 Quadra 110 | |
| 098. Projeto de Lei 982019 - Concessao Direito Real Uso Bem Imovel - Lote Urbano 05 Quadra 53 | |
| 099. Projeto de Lei 992019 - Concessao Direito Real Uso Bem Imovel - Lote Urbano 11-D Quadra 182 | |
| 100. Projeto de Lei 1002019 - Autoriza Efetuar Venda Lote Rural 75-A Gleba 54-AM | |
| 101. Projeto de Lei 1012019 - Credito Especial Rendimentos Sobras Recursos Financeiros Convenios | |
| 102. Projeto de Lei 1022019 - Concessao Direito Real Uso Maquina Esquadrejadeira Industrial | |
| 103. Projeto de Lei 1032019 - Credito Especial Recursos Saude para Apae | |
| 104. Projeto de Lei 1042019 - Credito Especial Cancelamento Empenhos Restos a Pagar | |
| 105. Projeto de Lei 1052019 - Credito Especial Secretarias Administracao Servicos Tecnologia Informacao - TI | |
| 106. Projeto de Lei 1062018 - Institui Programa REFIS Santa Izabel 2019 | |
| 106. Projeto de Lei 1062019A - Concede Isencao IPTU Protadores Cancer - EM TRAMITE | |
| 107. Projeto de Lei 1072019 - Credito Especial Redequacao Servicos Obra Recapeamento Asfaltico Vias Rurais | |
| 108. Projeto de Lei 1082019 - Autoriza Contratar Operacao Credito Agencia Fomento Parana | |
| 109. Projeto de Lei 1092019 - Credito Especial Despesas Construcao Barracao Industrial Operacao Credito | |
| 110. Projeto de Lei 1102019 - Institui e Regulamenta Programa Abastecimento Agua Potavel Zona Rural | |
| 111. Projeto de Lei 1112019 - Regulamenta Utilizacao Centro Cultural | |
| 112. Projeto de Lei 1122019 - Altera Artigo 4º Lei Municipal 2.249 | |
| 113. Projeto de Lei 1132019 - Concessao Direito Real Uso Bem Imovel - Lote Urbano 11-D Quadra 182 | |
| 114. Projeto de Lei 1142019 - Concessao Direito Real Uso Bem Imovel - Lote Urbano 11-C Quadra 182 | |
| 115. Projeto de Lei 1152019 - Concessao Direito Real Uso Bem Imovel - Lotes Urbanos 08 e 10-A Quadra 49 | |
| 116. Projeto de Lei 1162019 - Estabelece Tratamento Diferenciado Microempresa e Empresa Pequeno Porte | |
| 117. Projeto de Lei 1172019 - Credito Suplementar Custeio Despesas Orcamentarias Secretarias Municipais | |
| 118. Projeto de Lei 1182019 - Credito Especial Custeio Despesas Orcamentarias Secretarias Municipais | |
| 119. Projeto de Lei 1192019 - Credito Especial Pagamento Operacao Credito Barracoes Industriais | |
| 120. Projeto de Lei 1202019 - Credito Especial Excesso Redimentos Aplicacoes Financeiras | |
| 121. Projeto de Lei 1212019 - Cria Vagas Programa Municipal Aprendizagem | |
| 122. Projeto de Lei 1222019 - Credito Especial Rendimentos Convenios | |
| 123. Projeto de Lei 1232019 - Intitui Coleta Seletiva e Destinacao Residuos Solidos Reciclaveis e Reutilizaveis | |
| 124. Projeto de Lei 1242019 - Regularizacao Obras Infraestrutura Loteamento Santa Izabel | |
| 125. Projeto de Lei 1252019 - Estima Receita Fixa Despesa Municipio 2020 | |
| 126. Projeto de Lei 1262019 - Credito Especial Secretaria Municipal Saude | |
| 127. Projeto de Lei 1272019 - Dispoe sobre Criacao Programa Familia Acolhedora Criancas e Adolescentes - EM TRAMITE | |
| 128. Projeto de Lei 1282019 - Obriga Transmissao ao Vivo das Licitacoes Poder Executivo - EM TRAMITE | |
| 129. Projeto de Lei 1292019 - Concede Isencao Taxa Lixo e Custeio Iluminacao Publica Portadores Cancer e AVC - EM TRAMITE | |
| 130. Projeto de Lei 1302019 - Credito Especial Reforma e Redequacao Instalacoes Fisica Casa Saude | |
| 131. Projeto de Lei 1312019 - Cria 02 Vagas Cargo Efetivo Motorista | |
| 132. Projeto de Lei 1322019 - Inclui Inciso Altera Inciso Artigos 7 e 8 Lei Municipal 2.210 | |
| 133. Projeto de Lei 1332019 - Autoriza Concessao Direito Real Uso Bem Imovel - CLAF - RETIRADO | |
| 134. Projeto de Lei 1342019 - Dispoe Sobre Criacao Fundo Municipal Meio Ambiente | |
| 135. Projeto de Lei 1352019 - Dispoe Sobre Plano Arborizacao Urbana | |
| 136. Projeto de Lei 1362019 - Credito Suplementar Custeio Despesa Secretarias Municipais | |
| 137. Projeto de Lei 1372019 - Credito Suplementar Custeio Despesa Secretaria Cultura e Esporte | |
| 138. Projeto de Lei 1382019 - Credito Especial Custeio Despesa Secretarias Municipais | |
| 139. Projeto de Lei 1462019 - Altera Artigos Lei Municipal 2239 | |
| 140. Projeto de Lei 1472019 - Inclui Paragrafo Unico e Incisos Lei Municipal 2204 | |
| 141. Projeto de Lei 1412019 - Autoriza Outorgar Concessao Direito Real Uso Bem Imovel | |
| 142. Projeto de Lei 1422019 - Autoriza Contratacao Operacao Credito Agencia Fomento Parana S.A | |
| 143. Projeto de Lei 1432019 - Autoriza Outorgar Concessao Real Uso Bem Imovel | |
| 144. Projeto de Lei 1442019 - Autoriza Concessao Direito Real Uso Bem Imovel - CLAF | |
| 145. Projeto de Lei 1452019 - Autoriza Implantar Programa Municipal Manutencao Acessos Rurais | |
2018
| 001. Projeto de Lei 012018 - Credito Especial - Recapeamento Asfaltivo em Vias Urbanas | |
| 002. Projeto de Lei 022018 - Credito Especial - Revitalizacao Praca das Palmeiras | |
| 003. Projeto de Lei 032018 - Credito Especial - FNDE | |
| 004. Projeto de Lei 042018 - Credito Especial - Pavimentacao Poliedrica Ministerio das Cidades | |
| 005. Projeto de Lei 052018 - Credito Especial - Pavimentacao Poliedrica Ministerio das Cidades | |
| 006. Projeto de Lei 062018 - Credito Especial - Restituicao Saldo Convenio Recapeamento Asfaltico | |
| 007. Projeto de Lei 072018 - Credito Especial - Restituicao Saldo Convenio Recapeamento Asfaltico | |
| 008. Projeto de Lei 082018 - Credito Especial - Conclusao e Restituicao Recapemaento Asfaltico | |
| 009. Projeto de Lei 092018 - Credito Especial - SESA Transporte Sanitario | |
| 010. Projeto de Lei 102018 - Credito Especial - Ministerio Turismo Construcao Centro Cultural | |
| 011. Projeto de Lei 112018 - Credito Especial - Reforma Unidade Saude - RETIRADO | |
| 012. Projeto de Lei 122018 - Credito Especial - MAPA Equipamentos Agricolas | |
| 013. Projeto de Lei 132018 - Revisao Geral Anual Vencimentos Agentes Politicos | |
| 014. Projeto de Lei 142018 - Revisao Geral Anual e Reajuste Profissionais Rede Municipal - RETIRADO | |
| 015. Projeto de Lei 152018 - Fixacao Subsidio Conselheiros Tutelares | |
| 016. Projeto de Lei 162018 - Credito Especial - Recapamento Asfaltico Vias Urbanas | |
| 017. Projeto de Lei 172018 - Credito Especial - SEAB Aquisicao de Carreta Basculante | |
| 018. Projeto de Lei 182018 - Credito Especial - SEAB Pavimentacao Poliedrica | |
| 019. Projeto de Lei 192018 - Credito Especial - MAPA Equipamentos Agricolas | |
| 020. Projeto de Lei 202018 - Credito Especial - SEAB Recuperacao Trafegabilidade Rural | |
| 021. Projeto de Lei 212018 - Revisao Geral Anual Servidores Municipais - RETIRADO | |
| 022. Projeto de Lei 222018 - Regulamenta Desconto em Folha da Prefeitura Municipal | |
| 023. Projeto de Lei 232018 - Regulamenta Desconto em Folha Ipresio | |
| 024. Projeto de Lei 242018 - Credito Especial - Recapeamento Asfaltico Estradas Rurais | |
| 025. Projeto de Lei 252018 - Credito Especial - SEDU Aquisicao Terreno Rural | |
| 026. Projeto de Lei 262018 - Credito Especial - SEAB Recuperacao Trafegabilidade Rural | |
| 027. Projeto de Lei 272018 - Credito Especial - SEAB Convenio Oleo Diesel | |
| 028. Projeto de Lei 282018 - Credito Especial - SEAB Aquisicao Implementos Agricolas | |
| 029. Projeto de Lei 292018 - Credito Especial - Aquisicao Rolo Compactador | |
| 030. Projeto de Lei 302018 - Credito Especial - Recapeamento Asfaltico Estradas Rurais | |
| 031. Projeto de Lei 312018 - Credito Especial - Recapeamento Asfaltico Vias Urbanas | |
| 032. Projeto de Lei 322018 - Credito Especial - Secretaria Educacao Venda Ativos | |
| 033. Projeto de Lei 332018 - Credito Especial - Aquisicao Veiculo Van | |
| 034. Projeto de Lei 342018 - Credito Especial - Material de Consumo Acao Social | |
| 035. Projeto de Lei 352018 - Revisao Geral Anual Servidores Poder Legislativo - RETIRADO | |
| 036. Projeto de Lei 362018 - Revisao Geral Anual e Reajuste Servidores Municipais | |
| 037. Projeto de Lei 372018 - Revisao Geral Anual e Reajuste Servidores do Poder Legislativo | |
| 038. Projeto de Lei 382018 - Credito Especial MAPA - Aquisicao Maquinas e Implementos Agricolas | |
| 039. Projeto de Lei 392018 - Credito Especial Excesso Arrecadacao Reforma Casa Saude | |
| 040. Projeto de Lei 402018 - Credito Especial Anulacao CONSAD | |
| 041. Projeto de Lei 412018 - Credito Especial Aposentadorias IPRESIO | |
| 042. Projeto de Lei 422018 - Credito Especial Requisicao Pequeno Valor | |
| 043. Projeto de Lei 432018 - Credito Suplementar Anulacao Alteracoes Fontes FNS (Bloco de Custerio) | |
| 044. Projeto de Lei 442018 - Credito Especial Saldos Financeiros 2017 para 2018 | |
| 045. Projeto de Lei 452018 - Fixa os Vencimentos do Quadro de Pessoal Efetivo da Camara Municipal | |
| 046. Projeto de Lei 462018 - Aprova Loteamento Nossa Senhora Aparecida | |
| 047. Projeto de Lei 472018 - Credito Especial Convenio SEDU - Recape Asfaltico | |
| 048. Projeto de Lei 482018 - Credito Especial Convenio SEDU - Cobertura Abrigo Alunos | |
| 049. Projeto de Lei 492018 - Credito Especial Convenio SEDU - Construcao Campo Futebol Society | |
| 050. Projeto de Lei 502018 - Credito Especial Convenio SEDU - Recape Asfaltico | |
| 051. Projeto de Lei 512018 - Carta Precatoria PGFN | |
| 052. Projeto de Lei 522018 - Revoga Lei 649 2003 COOAFI | |
| 053. Projeto de Lei 532018 - Cria Programa Enleiramento Pedras | |
| 054. Projeto de Lei 542018 - Dispoe sobre Politica Municipal Assistencia Social | |
| 055. Projeto de Lei 552018 - Concessao Rodoviaria Municipal | |
| 056. Projeto de Lei 562018 - Revoga Lei 1570 2014 - Sadiz Muller | |
| 057. Projeto de Lei 572018 - Urbaniza Terreno Rural | |
| 058. Projeto de Lei 582018 - Cria Vaga Medico Veterinario | |
| 059. Projeto de Lei 592018 - Credito Especial Excesso Arrecadacao Incentivo Familia Paranaense IV | |
| 060. Projeto de Lei 602018 - Dispoe sobre viagens oficiais e concessao de Diarias aos Vereadores e Servidores do Legislativo | |
| 061. Projeto de Lei 612018 - Dispoe sobre a Protecao e Bem-Estar aos Animais no Municipio | |
| 062. Projeto de Lei 622018 - Concessao de Uso Cooperativa CLAF | |
| 063. Projeto de Lei 632018 - LDO 2019 | |
| 064. Projeto de Lei 642018 - Cria Vaga de Professor | |
| 065. Projeto de Lei 652018 - Credito Especial Convenio SEAB - Equipamentos Agricolas | |
| 066. Projeto de Lei 662018 - Credito Especia Convenio SEDU - Maquinas Costura Industrial | |
| 067. Projeto de Lei 672018 - Alienacao Saude e AFM | |
| 068. Projeto de Lei 682018 - Beneficios Evetuais | |
| 069. Projeto de Lei 692018 - Credito Especial Convenio Fundepar - Reforma Escola Nova Estrela | |
| 070. Projeto de Lei 702018 - Credito Especial Operacao Credito Construcao de Barracao Industrial - RETIRADO | |
| 071. Projeto de Lei 712018 - Credito Especial Excesso Arrecadacao Saude | |
| 072. Projeto de Lei 722018 - Credito Especial Operacao Credito Construcao Barracao Industrial | |
| 073. Projeto de Lei 732018 - Protecao de Fontes | |
| 074. Projeto de Lei 742018 - Credito Especial Restituicao Saldo Financeiro | |
| 075. Projeto de Lei 752018 - Regulamenta Licenca Especial | |
| 076. Projeto de Lei 762018 - Cessao Servidores Municipais Orgaos Diversos | |
| 077. Projeto de Lei 772018 - Credito Especial Restituicao Convenio - Agricultura | |
| 078. Projeto de Lei 782018 - Credito Especial Restituicao Convenio SEDU - Terreno | |
| 079. Projeto de Lei 792018 - Credito Especial Excesso Arrecadacao Custeio Atencao Basica | |
| 080. Projeto de Lei 802018 - Cria Vaga e Cargo de Assessor Parlamentar Camara Municipal | |
| 081. Projeto de Lei 812018 - Dispoe sobre a Protecao e Bem Estar aos Animais | |
| 082. Projeto de Lei 822018 - Credito Especial Qualificacao Acoes Vigilancia em Saude | |
| 083. Projeto de Lei 832018 - Credito Especial Convenio MAPA Equipamentos Agricolas | |
| 084. Projeto de Lei 842018 - Credito Especial Restituicao Saldo Financeiro MTUR | |
| 085. Projeto de Lei 852018 - Credito Especial pagamento Sentenca Judicial | |
| 086. Projeto de Lei 862018 - Cria Cargos em Comissao de Diretor de Escola | |
| 087. Projeto de Lei 872018 - Regulamenta Jornada Suplementar Professores | |
| 088. Projeto de Lei 882018 - Credito Especial Pab Custeio - Mac Custeio | |
| 089. Projeto de Lei 892018 - Criacao Servico Inspecao Municipal - SIMPOA | |
| 090. Projeto de Lei 902018 - Regime Suprimento de Fundos | |
| 091. Projeto de Lei 912018 - Institui Programa REFIS Santa Izabel 2018 | |
| 092. Projeto de Lei 922018 - Credito Especial Aquisicao Equipamento Casa de Saude | |
| 093. Projeto de Lei 932018 - Credito Especial Pagamento Despesa Precatorio | |
| 094. Projeto de Lei 942018 - Credito Especial Secretarias Educacao e Assistencia Social | |
| 095. Projeto de Lei 952018 - Dispoe Sobre Ressarcimento Viagens Oficiais Poder Legislativo | |
| 096. Projeto de Lei 962018 - Termo Colaboracao APAE Recursos do FUNDEB | |
| 097. Projeto de Lei 972018 - Convenio Corpo Bombeiros Miltar Estado do Parana | |
| 098. Projeto de Lei 982018 - Cria 02 Vagas Cargo Publico Provimento Efetivo Assessor Juridico | |
| 099. Projeto de Lei 992018 - Credito Especial Aquisicao Implementos Agricolas | |
| 100. Projeto de Lei 1002018 - Acoes Governo Pagamento Precatorio Consorcio CONSAD | |
| 101. Projeto de Lei 1012018 - Credito Especial Despesas Convenio Defesa Civil | |
| 102. Projeto de Lei 1022018 - Acoes Governo Secretaria Educacao Termo Cooperacao APAE | |
| 103. Projeto de Lei 1032018 - Credito Especial Secretaria Educacao Rendimento Venda Ativos | |
| 104. Projeto de Lei 1042018 - Credito Especial Divisao Servicos Urbanos Pavimentacao Poliedrica | |
| 105. Projeto de Lei 1052018 - Dispoe sobre a Protecao e Bem-Estar aos Animais no Municipio | |
| 106. Projeto de Lei 1062018 - Credito Especial MAPA Conjunto Fenacao | |
| 107. Projeto de Lei 1072018 - Cria Cargo Agente Combate Edemias | |
| 108. Projeto de Lei 1082018 - Dispoe sobre Isencao Incricao Concurso Publico | |
| 109. Projeto de Lei 1092018 - Revoga Lei Municipal 1798 | |
| 110. Projeto de Lei 1102018 - Credito Especial Saldos Recursos SCFVFIA | |
| 111. Projeto de Lei 1112018 - Cria Abrigo Institucional Lar de Nazare | |
| 112. Projeto de Lei 1122018 - Credito Especial Restituicao Convenio Pavimentacao Asfaltica | |
| 113. Projeto de Lei 1132018 - Credito Especial Restituicao Saldo Financeiro Recursos FNDE | |
| 114. Projeto de Lei 1142018 - Cria Vaga Quadro Pessoal Efetivo Regime Estatutario Assessor Juridico | |
| 115. Projeto de Lei 1152018 - Credito Especial Aquisicao Equipamentos e Mobiliario Casa Saude | |
| 116. Projeto de Lei 1162018 - Credito Especial Aquisicao Equipamentos Unidades Atencao Basica Saude | |
| 117. Projeto de Lei 1172018 - Credito Especial Restituicao Saldo Financeiro Convenio SEDU | |
| 118. Projeto de Lei 1182018 - Regulamenta Afastamento Servidor Publico Municipal | |
| 119. Projeto de Lei 1192018 - Estima Receita Fixa Despesa Municipio 2019 | |
| 120. Projeto de Lei 1202018 - Credito Especial Pagamento Sentenca Judicial | |
| 121. Projeto de Lei 1212018 - Credito Especial Recursos Lei Pele | |
| 122. Projeto de Lei 1222018 - Credito Especial Despesas Orcamentarias Secretarias Municipais | |
| 123. Projeto de Lei 1232018 - Credito Especial Departamento Saude Pagamento Servicos Pessoa Juridica | |
| 124. Projeto de Lei 1242018 - Credito Especial Divisao Servicos Urbanos Restituicao Saldo Financeiro | |
| 125. Projeto de Lei 1252018 - Credito Especial Recursos Convenio MAPA Aquisicao Implementos Agricolas | |
| 126. Projeto de Lei 1262018 - Credito Especial Secretaria Saude Reforma Casa Saude | |
| 127. Projeto de Lei 1272018 - Credito Especial Aquisicao Picador-Triturador Galhos | |
| 127. Projeto de Lei 1272018 A - Declara Utilidade Publica APAFI | |
| 128. Projeto de Lei 1282018 - Cria Centro Municipal Educacao Infantil Raio de Luz | |
| 129. Projeto de Lei 1292018 - Credito Especial Implementacao Seguranca Alimentar e Nutiriconal Saude | |
| 130. Projeto de Lei 1302018 - Plano Uso e Ocupacao Solo Area Urbana do Municipio - Plano Diretor - RETIRADO | |
| 131. Projeto de Lei 1312018 - Plano Uso e Ocupacao Solo do Municipio - Plano Diretor - RETIRADO | |
| 132. Projeto de Lei 1322018 - Parcelamento Solo Urbano do Municipio - Plano Diretor - RETIRADO | |
| 133. Projeto de Lei 1332018 - Sistema Viario Basico do Municipio - Plano Diretor - RETIRADO | |
| 134. Projeto de Lei 1342018 - Codigo de Postura do Municipio - Plano Diretor - RETIRADO | |
| 135. Projeto de Lei 1352018 - Codigo de Obras do Municipio - Plano Diretor - RETIRADO | |
| 136. Projeto de Lei 1362018 - Delimitacao Perimetro da Sede e Nucleos Urbanos do Municipio - Plano Diretor - RETIRADO | |
| 137. Projeto de Lei Complementar 1372018 - Plano Uso e Ocupacao Solo do Municipio - Plano Diretor | |
| 138. Projeto de Lei Complementar 1382018 - Plano Uso e Ocupacao Solo Area Urbana do Municipio - Plano Diretor | |
| 139. Projeto de Lei Complementar 1392018 - Parcelamento Solo Urbano do Municipio - Plano Diretor | |
| 140. Projeto de Lei Complementar 1402018 - Sistema Viario Basico do Municipio - Plano Diretor | |
| 141. Projeto de Lei Complementar 1412018 - Codigo de Postura do Municipio - Plano Diretor | |
| 142. Projeto de Lei Complementar 1422018 - Codigo de Obras do Municipio - Plano Diretor | |
| 143. Projeto de Lei Complementar 1432018 - Delimitacao Perimetro da Sede e Nucleos Urbanos do Municipio - Plano Diretor | |
| 144. Projeto de Lei 1442018 - Autoriza Realizar Convenio Arrecadacao Taxa Inscricao Concurso Publico | |
2017
| 001. Projeto de Lei 012017 - Credito Especial - Excesso Arrecadacao Reforma Casa de Saude | |
| 002. Projeto de Lei 022017 - Credito Especial - Aquisicao Terreno - Construcao de Unidades Habitacionais Baixa Renda | |
| 003. Projeto de Lei 032017 - Credito Especial - Excesso Arrecadacao - FNDE - Onibus Escolar | |
| 004. Projeto de Lei 042017 - Credito Especial - MAPA Convenio - Aquisicao Maquinas e Implementos Agricolas | |
| 005. Projeto de Lei 052017 - Credito Especial - Construcao Centro Eventos - MTUR Caixa | |
| 006. Projeto de Lei 062017 - Credito Especial - Convenio SEIL Recape Asfaltico Pedras Irregulares - Cidade-Jacutinga | |
| 007. Projeto de Lei 072017 - Credito Especial - Remodelacao Praca das Palmeiras - MTUR | |
| 008. Projeto de Lei 082017 - Credito Especial - Construcao Quadra Escolar Bruno Santin | |
| 009. Projeto de Lei 092017 - Credito Especial - Opercao Credito Revitalizacao Praca das Palmeiras | |
| 010. Projeto de Lei 102017 - Credito Especial - Operacao Credito Pavimentacao Poliedrica - AFPR | |
| 011. Projeto de Lei 112017 - Credito Especial - Convenio SEIL - Pavimentacao Poliedrica Rural | |
| 012. Projeto de Lei 122017 - Credito Especial Construcao Escola Educacao Infantil Proinfancia - PAC2 | |
| 013. Projeto de Lei 132017 - Credito Especial - Convenio SEDU PARANACIDADE - Recape Asfaltico Pedras Irregulares Vias Urbanas | |
| 014. Projeto de Lei 142017 - Revisao Salarial Servidores Executivo 2017 | |
| 015. Projeto de Lei 152017 - Revisao Salarial Conseho Tutelar | |
| 016. Projeto de Lei 162017 - Credito Especial Convenio MT - Recapeamento Asfaltico - Sao Pedro - Uniao do Oeste | |
| 017. Projeto de Lei 172017 - Credito Especial Convenio MC - Recapemaneto Asfaltico pedras Irregualres - Vias Urbanas | |
| 018. Projeto de Lei 182017 - Credito Especial Convenio MC - Recapeamento Asfaltico Pedras Irregulares - Vias Urbanas | |
| 019. Projeto de Lei 192017 - Credito Especia Excesso Arrecadacao - Equipamentos Unidade Basica Atencao Especializada Saude | |
| 020. Projeto de Lei 202017 - Credito Especial Convenio MC - Recape Asfaltico sobre Pedras Irregulares - Vias Urbanas | |
| 021. Projeto de Lei 212017 - Credito especial Excesso Arrecadacao Equipamentos Unidade Atencao Basica | |
| 022. Projeto de Lei 222017 - Revisao Salarial Servidores Legislativo 2017 | |
| 023. Projeto de Lei 232017 - COHAPAR Programas Habitacionais | |
| 024. Projeto de Lei 242017 - Credito Especial Saldos Financeiros 2016 para 2017 | |
| 025. Projeto de Lei 252017 - Liberacao Escritura Silvio Ribas | |
| 026. Projeto de Lei 262017 - Compra Terreno Favela | |
| 027. Projeto de Lei 272017 - Cria Cargo em Comissao - Assessor Juridico | |
| 028. Projeto de Lei 282017 - RPV 0000003536 | |
| 029. Projeto de Lei 292017 - RPV 000000116 | |
| 030. Projeto de Lei 302017 - Revoga Lei 590 2001 | |
| 031. Projeto de Lei 312017 - Compra de Terreno Rural | |
| 032. Projeto de Lei 322017 - Cria FG | |
| 033. Projeto de Lei 332017 - Credito Especial Aquisicao de Terreno Construcao de Unidades Habitacionais de Baixa Renda | |
| 035. Projeto de Lei 352017 - Extingue o CIVC | |
| 036. Projeto de Lei 362017 - Credito Especial Convenio ME - Restituicao | |
| 037. Projeto de Lei 372017 - Credito Especial - Aquisicao de 1 Onibus 40 lugares - APSUS | |
| 038. Projeto de Lei 382017 - Altera Lei DIOEMS | |
| 039. Projeto de Lei 392017 - Credito Especial - Restituicao de Saldo Convenio SEIL | |
| 040. Projeto de Lei 402017 - Credito Especial - Restituicao de Saldo Convenio SEAB | |
| 041. Projeto de Lei 412017 - Credito Especial - Restituicao de Saldo Contrato Repasse - MTUR | |
| 042. Projeto de Lei 422017 - Credito Especial - Restituicao de Saldo Convenio SEAB | |
| 043. Projeto de Lei 432017 - Cria Secretaria Municipal do Meio Ambiente | |
| 044. Projeto de Lei 442017 - Venda Barracao CTG | |
| 045. Projeto de Lei 452017 - RPV 0000177 | |
| 046. Projeto de Lei 462017 - Excesso Arrecadacao Teto MAC | |
| 047. Projeto de Lei 472017 - Cria Despesa - Secretaria Meio Ambiente | |
| 048. Projeto de Lei 482017 - Credito Especial - Restituicao Saldo Convenio SEIL | |
| 049. Projeto de Lei 492017 - Cria REFIS 2017 | |
| 050. Projeto de Lei 502017 - Cria Conselho Municipal de Regulacao e Controle Social | |
| 051. Projeto de Lei 512017 - Cria Loteamento Residencial A. J. Bielak | |
| 052. Projeto de Lei 522017 - Proibe Concessao Alvara ou Licenca Exploracao Xisto | |
| 053. Projeto de Lei 532017 - Credito Especial - Aquisicao de Equipamentos para UNidades de Saude APSUS | |
| 054. Projeto de Lei 542017 - Cria FG | |
| 055. Projeto de Lei 552017 - Credito Especial Excesso Arrecadacao - FNDE - Onibus Escolar - Restituicao | |
| 056. Projeto de Lei 562017 - Credito Especial Alienacao Ativos Pavimentacao Rua Coqueiro | |
| 057. Projeto de Lei 572017 - Autoriza Repasse AMSOP e AMP | |
| 058. Projeto de Lei 582017 - Cria Despesa Scretaria de Meio Ambiente | |
| 059. Projeto de Lei 592017 - Credito Especial Cancelamento e Excesso Arrecadacao PQCMS | |
| 060. Projeto de Lei 602017 - Autoriza Operacao de Credito | |
| 061. Projeto de Lei 612017 - PPA 2018-2021 | |
| 062. Projeto de Lei 622017 - LDO 2018 | |
| 063. Projeto de Lei 632017 - Adjudicacao Doacao Embutidos Starck | |
| 064. Projeto de Lei 642017 - Regulamenta a Casa Lar | |
| 065. Projeto de Lei 652017 - Consigancao CRESOL | |
| 066. Projeto de Lei 662017 - Credito Especial Suplementacao e Execesso FAMILIA PARANAENSE III | |
| 067. Projeto de Lei 672017 - Credito Especial - IRRF APAE | |
| 068. Projeto de Lei 682017 - Credito Especial Operacao de Credito Barracoes Industriais | |
| 069. Projeto de Lei 692017 - Institui o Dia Municipal de Defesa da Vida | |
| 070. Projeto de Lei 702017 - Credito Especial Alienacao - Equipamentos - Maquina de Pintura | |
| 071. Projeto de Lei 712017 - Credito Especial Incentivo FAMILIA PARANAENSE IV | |
| 072. Projeto de Lei 722017 - Credito Especial Aquisicao Equipamentos Onibus - Apsus - RETIRADO | |
| 075. Projeto de Lei 752017 - Credito Especial Restituicao Saldo Convenio Quadra Bruno Santin - RETIRADO | |
| 076. Projeto de Lei 762017 - Credito Especial Alienacao - Equipamentos Maquina de Pintura - RETIRADO | |
| 078. Projeto de Lei 782017 - Projeto de Lei LOA - Lei Orcamentaria Anual - RETIRADO | |
| 081. Projeto de Lei 812017 - Credito Especial Convenio SEAB - Implementos Agricolas - RETIRADO | |
| 082. Projeto de Lei 822017 - Credito Especial Convenio SEAB - Microbacia Jacutinga - RETIRADO | |
| 091. Projeto de Lei 912017 - Pavimentacao Poliedrica - Contrato Repasse Ministerio das Cidades | |
| 092. Projeto de Lei 922017 - Pavimentacao Poliedrica - Contrato Repasse Ministerio das Cidades | |
| 093. Projeto de Lei 932017 - Autorizacao Operacao de Credito Aquisicao Equipamentos | |
| 094. Projeto de Lei 942017 - Credito Especial Aquisicao Equipamentos Onibus - APSUS | |
| 095. Projeto de Lei 952017 - Credito Especial Restituicao Saldo Convenio Quadra Bruno Santin | |
| 096. Projeto de Lei 962017 - Credito Especial Alienacao - Equipamentos Maquina de Pintura | |
| 098. Projeto de Lei 982017 - Credito Especial Convenio SEAB - Implementos Agricolas | |
| 099. Projeto de Lei 992017 - Credito Especial Convenio SEAB - Microbacia Jacutinga | |
| 100. Projeto de Lei 1002017 - Credito Especial Convenio SEDU - Recape Asfaltico Rua Canjerana | |
| 102. Projeto de Lei 1022017 - Credito Especial Operacao Credito Rolo Compactador | |
| 103. Projeto de Lei 1032017 - Credito Especial - Pavimentacao Poliedrica Estradas Rurais | |
| 104. Projeto de Lei 1042017 - Credito Especial - Recuperacao Trafegabilidade Estradas Rurais | |
| 105. Projeto de Lei 1052017 - Compra Terreno Industria | |
| 106. Projeto de Lei 1062017 - Politica Municipal Pessoa Idosa | |
| 107. Projeto de Lei 1072017 - Altera Codigo Tributario | |
| 108. Projeto de Lei 1082017 - Cria Loteamento Residencial A J Bielak | |
| 109. Projeto de Lei 1092017 - Cria Loteamento Santa Izabel COHABEL | |
| 110. Projeto de Lei 1102017 - Credito Especial Revitalizacao Praca das Palmeiras - Alienacao | |
| 111. Projeto de Lei 1112017 - Credito Especial Recapemaento Asfaltico Rodovia Abrao Molinete | |
| 112. Projeto de Lei 1122017 - Cria Vaga Aprendiz | |
| 113. Projeto de Lei 1132017 - Credito Especial MAPA - Aumento de Meta | |
| 114. Projeto de Lei 1142017 - Excesso Diversos Dezembro 2017 | |
| 115. Projeto de Lei 1152017 - Credito Especial Convenio Carreta Agricola | |
| 116. Projeto de Lei 1162017 - Credito Especial Convenio SEDU Restituicao | |
| 117. Projeto de Lei 1172017 - Credito Especial Convenio SEDU - Aquisicao de 01 Terreno Rural | |
2016
| 01. Projeto de Lei 012016 - Credito Especial - Aquisicao de Barracao Industrial | |
| 03. Projeto de Lei 032016 - Credito Especial - Remodelacao Praca das Palmeiras | |
| 04. Projeto de Lei 042016 - Credito Especial - Construcao Quadra de Esportes | |
| 05. Projeto de Lei 052016 - Revisao e Reajuste Salarial Servidores | |
| 06. Projeto de Lei 062016 - Revisao Geral Subsidio Prefeito Vice Prefeito Vereadores Presidente Camara e Secretarios | |
| 07. Projeto de Lei 072016 - Revisao Subsidio Conselho Tutelar | |
| 08. Projeto de Lei 082016 - Regulamenta Casa Lar | |
| 09. Projeto de Lei 092016 - Credito Especial - Aquisicao de Equipamentos | |
| 10. Projeto de Lei 102016 - Credito Especial - Convenio Instituto das Aguas do Parana - Coleta Seletiva | |
| 100. Projeto de Lei 1002016 - Altera PPA e LDO 2017 Recursos FNAS | |
| 101. Projeto de Lei 1012016 - Despedas de Custeio - HOSPSUS | |
| 102. Projeto de Lei 1022016 - Execesso de Arrecadacao PNAE e Salario Educacao | |
| 103. Projeto de Lei 1032016 - Excesso Folha de Pagamento Outubro 2016 | |
| 104. Projeto de Lei 1042016 - Altera PPA e LDO para 2017 - VIGIASUS QUALIFARSUS | |
| 105. Projeto de Lei 1052016 - Execesso de Arrecadacao - Atencao Basica | |
| 106. Projeto de Lei 1062016 - Suplementacao Beneficios Assistenciais | |
| 107. Projeto de Lei 1072016 - Credito Especial - 1% FPM JULHO 2016 | |
| 108. Projeto de Lei 1082016 - Revoga a Lei Municipal 1883 2016 | |
| 109. Projeto de Lei 1092016 - Credito Especial Aporte Complementar Diferenca de Aliquota | |
| 11. Projeto de Lei 112016 - Revisao Geral Anual Vencimentos Servidores Poder Legislativo Municipal | |
| 110. Projeto de Lei 1102016 - Orcamento 2017 | |
| 111. Projeto de Lei 1112016 - Credito Especial - Convenio Asfalto - Cidade a Jacutinga | |
| 112. Projeto de Lei 1122016 - Altera Rubrica Superavit Assitencia Farmaceutica | |
| 113. Projeto de Lei 1132016 - Credito Suplementar Diversos | |
| 114. Projeto de Lei 1142016 - Credito Anulacao Orcamento Camara | |
| 115. Projeto de Lei 1152016 - Restituicao Construcao Unidade Saude da Familia - Sao Judas Tadeu | |
| 116. Projeto de Lei 1162016 - Regulamenta Multas - Infracoes SIM Municipal | |
| 117. Projeto de Lei 1172016 - Revoga Lei Municipal 1710 2015 | |
| 118. Projeto de Lei 1182016 - Excesso Folha de Pagamento Dezembro 2016 | |
| 119. Projeto de Lei 1192016 - Credito Especial Bloco Financiamento Protecao Social Basica - SUAS | |
| 12. Projeto de Lei 122016 - Credito Especial - Anulacao e Excesso Arrecadacao Qualifarsus | |
| 120. Projeto de Lei 1202016 - Excesso Arrecadacoa PNAE - Merenda Escolar | |
| 121. Projeto de Lei 1212016 - Excesso de Arrecadacao Atencao Basica - Proprosta FNS 495 | |
| 122. Projeto de Lei 1222016 - Excesso Parcelalmento IPRESIO e Auxilios IPRESIO | |
| 123. Projeto de Lei 1232016 - Credito Especial Convenio Ministerio Cidades - Restituicao | |
| 124. Projeto de Lei 1242016 - Execesso Arrecadacao Atencao Basica - Proprosta FNS 495 | |
| 125. Projeto de Lei 1252016 - Execesso Arrecadacao Atencao Basica - Proposta FNS 495 e FPM - Repatriacao Multa | |
| 126. Projeto de Lei 1262016 - Excesso Arrecadacao Fontes 107 - 507 - 510 | |
| 13. Projeto de Lei 132016 - Credito Especial - Restituicao Convenio PAM | |
| 14. Projeto de Lei 142016 - Credito Especial - Restituicao Convenio FNDE Computador Interativo | |
| 15. Projeto de Lei 152016 - Alienacao de Ativos - Calcadas e Pavimentacao Poliedrica | |
| 16. Projeto de Lei 162016 - Lei Excesso IPRESIO | |
| 17. Projeto de Lei 172016 - Credito Especial Diversos | |
| 18. Projeto de Lei 182016 - Excesso Arrecadacao Hospsus Estadual | |
| 19. Projeto de Lei 192016 - Credito Especial - Saldos Financeiros 2015 | |
| 20. Projeto de Lei 202016 - Credito Especial Termo Compromisso - Manutencao Educacao Infantil | |
| 21. Projeto de Lei 212016 - Credito Especial Excesso Arrecadacao Vigiasus | |
| 22. Projeto de Lei 222016 - Credito Especial FNS - Aquisicao Equipamentos e Materiais Pemanentes | |
| 23. Projeto de Lei 232016 - Consigancao Sicredi | |
| 24. Projeto de Lei 242016 - Repasse IRPF APMI 2016 | |
| 25. Projeto de Lei 252016 - Cria Vaga Assistente Tributario | |
| 26. Projeto de Lei 262016 - Credito Especial - Contribuicao Previdenciaria - IPRESIO | |
| 27. Projeto de Lei 272016 - Venda Lote Rural Linha Pires | |
| 28. Projeto de Lei 282016 - Venda Lote Urbano | |
| 29. Projeto de Lei 292016 - Credito Especial - Saldos Financeiros 2015 para 2016 - Deducao IRRF | |
| 30. Projeto de Lei 302016 - Credito Adicional Especial - Unidades Basicas de Saude | |
| 31. Projeto de Lei 312016 - Credito Especial - Excesso Arrecadacao PQCMS | |
| 32. Projeto de Lei 322016 - Credito Especial - Convenio Reforma Modulo Esportivo Municipal | |
| 33. Projeto de Lei 332016 - Credito Especial - Excesso Arrecadacao reforma Casa de Saude | |
| 34. Projeto de Lei 342016 - Restituicao Saldo Convenio SESA - Doblo e Siena | |
| 35. Projeto de Lei 352016 - Altera Area Institucional | |
| 36. Projeto de Lei 362016 - Altera Inciso I Art 2 Lei 1793 | |
| 37. Projeto de Lei 372016 - Cria Comite Transporte Escolar PNTE | |
| 38. Projeto de Lei 382016 - Credito Especial - Parcelamento Divida IPRESIO | |
| 39. Projeto de Lei 392016 - Institui Medidas Prevencao DENGUE | |
| 40. Projeto de Lei 402016 - Concede o Titulo de Cidadao Honorario ao EXMO SR ADEMAR LUIZ TRAIANO DEPUTADO ESTADUAL | |
| 41. Projeto de Lei 412016 - Credito Especial - Ministerio Integracao - Restituicao Convenio Pocos Artesianos | |
| 42. Projeto de Lei 422016 - Credito Especial - Operacao Credito Pavimentacao Poliedrica AFPR | |
| 43. Projeto de Lei 432016 - Restituicao Saldo Convenio Caminhao Coleta Seletiva de Lixo | |
| 44. Projeto de Lei 442016 - Area Institucional | |
| 45. Projeto de Lei 452016 - Area Institucional | |
| 46. Projeto de Lei 462016 - Credito Especial - Convenio SEIL Recape Asfaltico sobre pedras Irregulares - CIDADE-JACUTINGA | |
| 47. Projeto de Lei 472016 - Credito Especial - Operacao Credito Revitalizacao Praca das Palmeiras AFPR | |
| 48. Projeto de Lei 482016 - Restituicao Saldo Reforma Centro Odontologico | |
| 49. Projeto de Lei 492016 - Credito Especial - Aquisicao de 2 Vans - Sesa Apsus | |
| 50. Projeto de Lei 502016 - Credito Especial - Convenio Seab - Recuperacao Trechos de Estradas Rurais | |
| 51. Projeto de Lei 512016 - Credito Especial - Convenio Pavimentacao Poliedrica em Vias Urbanas | |
| 52. Projeto de Lei 522016 - Fixa os subsidios do Prefeito Municipal, do Vice Prefeito Municipal e dos Secretarios Municipais para 2017 | |
| 53. Projeto de Lei 532016 - Fixa os subsidios dos Vereadores e do Vereador Presidente da Camara Municipal para 2017 | |
| 54. Projeto de Lei 542016 - Credito Especial - Restituicao Convenio Seil - pavimentacao Poliedrica | |
| 55. Projeto de Lei 552016 - Plano Amortizacao RPPS | |
| 56. Projeto de Lei 562016 - Altera Aliquota RPPS | |
| 57. Projeto de Lei 572016 - PBAE Assistencia Social | |
| 58. Projeto de Lei 582016 - RPV Ilso Miguel Rodrigues dos Santos | |
| 59. Projeto de Lei 592016 - RPV Iluminacao Publica - Edefoncio Padilha e Outros | |
| 60. Projeto de Lei 602016 - Credito Especial - restituicao Convenio Reforma Modulo Esportivo | |
| 61. Projeto de Lei 612016 - Credito Especial - Convenio Restituicao Saldos Financeiros recapeamento Asfaltico | |
| 62. Projeto de Lei 622016 - Credito Especial - Convenio SEAB Contrapartida recuperacao de Trechos Estradas Rurais | |
| 63. Projeto de Lei 632016 - Excesso Recursos FNAS | |
| 64. Projeto de Lei 642016 - Credito Especial - Convenio Sedu Paranacidade - Recape Asfaltico Vias Urbanas | |
| 65. Projeto de Lei 652016 - Altera Lei RPPS | |
| 66. Projeto de Lei 662016 - Credito Especial Construção Centro de Eventos | |
| 67. Projeto de Lei 672016 - Credito Especial - Aleinacao Ativos | |
| 68. Projeto de Lei 682016 - LDO 2017 | |
| 69. Projeto de Lei 692016 - Credito Especial - Construcao Unidade Saude da Familia Bairro Sao Jose Operario | |
| 70. Projeto de Lei 702016 - Credito Especial - Contrapartida Convenio Quadra de Esportes | |
| 71. Projeto de Lei 712016 - Altera Aliquota RPPS | |
| 72. Projeto de Lei 722016 - Credito Especial Restituicao Convenio SEIL | |
| 73. Projeto de Lei 732016 - Retificacao Artigo 2 da Lei 1862 16 | |
| 74. Projeto de Lei 742016 - Credito Especial Diversos | |
| 75. Projeto de Lei 752016 - Credito Especial - Remodelacao Praca das Palmieras - Contrapartida | |
| 76. Projeto de Lei 762016 - Vantagens Adicionais | |
| 77. Projeto de Lei 772016 - Credito Especial Convenio MAPA - Restituicao | |
| 78. Projeto de Lei 782016 - Restituicao Construcao Unidade Saude da Familia - Linha Sao Judas Tadeu | |
| 79. Projeto de Lei 792016 - Plano de Amortizacao RPPS | |
| 80. Projeto de Lei 802016 - Credito Especial Consorcio ARSS CRE - MAC | |
| 81. Projeto de Lei 812016 - parcelamento RPPS | |
| 82. Projeto de Lei 822016 - Credito Especial Convenio Ministerio das Cidades - Restituicao | |
| 83. Projeto de Lei 832016 - Restituicao Operacao Credito Pavimentacao Poliedrica | |
| 84. Projeto de Lei 842016 - Lei Complementar Micro Empresas | |
| 85. Projeto de Lei 852016 - Credito Especial - Convenio Ministerio das Cidades - Restituicao | |
| 86. Projeto de Lei 862016 - Credito Especial - Operacao Credito - Aumento Contrapartida | |
| 87. Projeto de Lei 872016 - Excesso Recursos FNAS Familia Paranaense II | |
| 88. Projeto de Lei 882016 - Subsidio Prefeito Vice Prefeito e Secretários 2017 | |
| 89. Projeto de Lei 892016 - Subsidio Vereador e Presidente da Câmara 2017 | |
| 90. Projeto de Lei 902016 - Restuticao Operacao de Credito - Paco Municipal | |
| 91. Projeto de Lei 912016 - Altera Inciso II Lei 1860 16 PBAE | |
| 92. Projeto de Lei 922016 - Cria Loteamento Santa Izabel | |
| 93. Projeto de Lei 932016 - Excesso Arrecadacao Iluminacao Publica | |
| 94. Projeto de Lei 942016 - Credito Especial - Excesso Arrecadacao Incentivo Familia Paranaense III | |
| 95. Projeto de Lei 952016 - Requisicao de Pequeno Valor - RPV | |
| 96. Projeto de Lei 962016 - Contrapartida Quadra de Esportes Coberta ME 806841 2014 | |
| 97. Projeto de Lei 972016 - Credito Especial - Aquisicao de Cadeirinhas bebe Conforto - APSUS | |
| 98. Projeto de Lei 982016 - Credito Especial - Excesso de Arrecadacao Vigilancia em Saude | |
| 99. Projeto de Lei 992016 - Compra de Lote Urbano - Favela | |
2015
| 01. Projeto de Lei 012015 | |
| 02. Projeto de Lei 022015 | |
| 03. Projeto de Lei 032015 | |
| 04. Projeto de Lei 042015 | |
| 05. Projeto de Lei 052015 | |
| 06. Projeto de Lei 062015 | |
| 07. Projeto de Lei 072015 | |
| 08. Projeto de Lei 082015 | |
| 09. Projeto de Lei 092015 | |
| 10. Projeto de Lei 102015 | |
| 100. Projeto de Lei 1002015 | |
| 101. Projeto de Lei 1012015 | |
| 101. Projeto de Lei 1112015 | |
| 102. Projeto de Lei 1022015 | |
| 102. Projeto de Lei 1122015 | |
| 103. Projeto de Lei 1032015 | |
| 104. Projeto de Lei 1042015 | |
| 105. Projeto de Lei 1052015 | |
| 106. Projeto de Lei 1062015 | |
| 107. Projeto de Lei 1072015 | |
| 108. Projeto de Lei 1082015 | |
| 109. Projeto de Lei 1092015 | |
| 11. Projeto de Lei 112015 | |
| 110. Projeto de Lei 1102015 | |
| 113. Projeto de Lei 1132015 | |
| 114. Projeto de Lei 1142015 | |
| 115. Projeto de Lei 1152015 | |
| 116. Projeto de Lei 1162015 | |
| 117. Projeto de Lei 1172015 | |
| 118. Projeto de Lei 1182015 | |
| 119. Projeto de Lei 1192015 | |
| 12. Projeto de Lei 122015 | |
| 120. Projeto de Lei 1202015 | |
| 121. Projeto de Lei 1212015 | |
| 122. Projeto de Lei 1222015 | |
| 123. Projeto de Lei 1232015 | |
| 124. Projeto de Lei 1242015 | |
| 125. Projeto de Lei 1252015 | |
| 126. Projeto de Lei 1262015 | |
| 127. Projeto de Lei 1272015 | |
| 128. Projeto de Lei 1282015 | |
| 129. Projeto de Lei 1292015 | |
| 13. Projeto de Lei 132015 | |
| 130. Projeto de Lei 1302015 | |
| 131. Projeto de Lei 1312015 | |
| 132. Projeto de Lei 1322015 | |
| 133. Projeto de Lei 1332015 | |
| 134. Projeto de Lei 1342015 | |
| 135. Projeto de Lei 1352015 | |
| 136. Projeto de Lei 1362015 | |
| 137. Projeto de Lei 1372015 | |
| 138. Projeto de Lei 1382015 | |
| 139. Projeto de Lei 1392015 | |
| 14. Projeto de Lei 142015 | |
| 140. Projeto de Lei 1402015 | |
| 141. Projeto de Lei 1412015 | |
| 142. Projeto de Lei 1422015 | |
| 143. Projeto de Lei 1432015 | |
| 144. Projeto de Lei 1442015 | |
| 145. Projeto de Lei 1452015 | |
| 15. Projeto de Lei 152015 | |
| 16. Projeto de Lei 162015 | |
| 17. Projeto de Lei 172015 | |
| 18. Projeto de Lei 182015 | |
| 19. Projeto de Lei 192015 | |
| 20. Projeto de Lei 202015 | |
| 21. Projeto de Lei 212015 | |
| 22. Projeto de Lei 222015 | |
| 23. Projeto de Lei 232015 | |
| 24. Projeto de Lei 242015 | |
| 25. Projeto de Lei 252015 | |
| 26. Projeto de Lei 262015 | |
| 27. Projeto de Lei 272015 | |
| 28. Projeto de Lei 282015 | |
| 29. Projeto de Lei 292015 | |
| 30. Projeto de Lei 302015 | |
| 31. Projeto de Lei 312015 | |
| 32. Projeto de Lei 322015 | |
| 33. Projeto de Lei 332015 | |
| 34. Projeto de Lei 342015 | |
| 35. Projeto de Lei 352015 | |
| 36. Projeto de Lei 362015 | |
| 37. Projeto de Lei 372015 | |
| 38. Projeto de Lei 382015 | |
| 39. Projeto de Lei 392015 | |
| 40. Projeto de Lei 402015 | |
| 41. Projeto de Lei 412015 | |
| 42. Projeto de Lei 422015 | |
| 43. Projeto de Lei 432015 | |
| 44. Projeto de Lei 442015 | |
| 45. Projeto de Lei 452015 | |
| 46. Projeto de Lei 462015 | |
| 47. Projeto de Lei 472015 | |
| 48. Projeto de Lei 482015 | |
| 49. Projeto de Lei 492015 | |
| 50. Projeto de Lei 502015 | |
| 51. Projeto de Lei 512015 | |
| 52. Projeto de Lei 522015 | |
| 53. Projeto de Lei 532015 | |
| 54. Projeto de Lei 542015 | |
| 55. Projeto de Lei 552015 | |
| 56. Projeto de Lei 562015 | |
| 57. Projeto de Lei 572015 | |
| 58. Projeto de Lei 582015 | |
| 59. Projeto de Lei 592015 | |
| 60. Projeto de Lei 602015 | |
| 61. Projeto de Lei 612015 | |
| 62. Projeto de Lei 622015 | |
| 63. Projeto de Lei 632015 | |
| 64. Projeto de Lei 642015 | |
| 65. Projeto de Lei 652015 | |
| 66. Projeto de Lei 662015 | |
| 67. Projeto de Lei 672015 | |
| 68. Projeto de Lei 682015 | |
| 69. Projeto de Lei 692015 | |
| 70. Projeto de Lei 702015 | |
| 71. Projeto de Lei 712015 | |
| 72. Projeto de Lei 722015 | |
| 73. Projeto de Lei 732015 | |
| 74. Projeto de Lei 742015 | |
| 75. Projeto de Lei 752015 | |
| 76. Projeto de Lei 762015 | |
| 77. Projeto de Lei 772015 | |
| 78. Projeto de Lei 782015 | |
| 79. Projeto de Lei 792015 | |
| 80. Projeto de Lei 802015 | |
| 81. Projeto de Lei 812015 | |
| 82. Projeto de Lei 822015 | |
| 83. Projeto de Lei 832015 | |
| 84. Projeto de Lei 842015 | |
| 85. Projeto de Lei 852015 | |
| 86. Projeto de Lei 862015 | |
| 87. Projeto de Lei 872015 | |
| 88. Projeto de Lei 882015 | |
| 89. Projeto de Lei 892015 | |
| 90. Projeto de Lei 902015 | |
| 91. Projeto de Lei 912015 | |
| 92. Projeto de Lei 922015 | |
| 93. Projeto de Lei 932015 | |
| 94. Projeto de Lei 942015 | |
| 95. Projeto de Lei 952015 | |
| 96. Projeto de Lei 962015 | |
| 97. Projeto de Lei 972015 | |
| 98. Projeto de Lei 982015 | |
| 99. Projeto de Lei 992015 | |
2014
| 01. Projeto de Lei 012014 | |
| 02. Projeto de Lei 022014 | |
| 03. Projeto de Lei 032014 | |
| 04. Projeto de Lei 042014 | |
| 05. Projeto de Lei 052014 | |
| 06. Projeto de Lei 062014 | |
| 07. Projeto de Lei 072014 | |
| 08. Projeto de Lei 082014 | |
| 09. Projeto de Lei 092014 | |
| 10. Projeto de Lei 102014 | |
| 100. Projeto de Lei 1002014 | |
| 101. Projeto de Lei 1012014 | |
| 102. Projeto de Lei 1022014 | |
| 103. Projeto de Lei 1032014 | |
| 104. Projeto de Lei 1042014 | |
| 105. Projeto de Lei 1052014 | |
| 106. Projeto de Lei 1062014 | |
| 107. Projeto de Lei 1072014 | |
| 108. Projeto de Lei 1082014 | |
| 109. Projeto de Lei 1092014 | |
| 11. Projeto de Lei 112014 | |
| 110. Projeto de Lei 1102014 | |
| 111. Projeto de Lei 1112014 | |
| 112. Projeto de Lei 1122014 | |
| 113. Projeto de Lei 1132014 | |
| 114. Projeto de Lei 1142014 | |
| 115. Projeto de Lei 1152014 | |
| 116. Projeto de Lei 1162014 | |
| 117. Projeto de Lei 1172014 | |
| 118. Projeto de Lei 1182014 | |
| 119. Projeto de Lei 1192014 | |
| 12. Projeto de Lei 122014 | |
| 120. Projeto de Lei 1202014 | |
| 121. Projeto de Lei 1212014 | |
| 122. Projeto de Lei 1222014 | |
| 123. Projeto de Lei 1232014 | |
| 124. Projeto de Lei 1242014 | |
| 125. Projeto de Lei 1252014 | |
| 126. Projeto de Lei 1262014 | |
| 127. Projeto de Lei 1272014 | |
| 128. Projeto de Lei 1282014 | |
| 129. Projeto de Lei 1292014 | |
| 13. Projeto de Lei 132014 | |
| 130. Projeto de Lei 1302014 | |
| 131. Projeto de Lei 1312014 | |
| 132. Projeto de Lei 1322014 | |
| 133. Projeto de Lei 1332014 | |
| 134. Projeto de Lei 1342014 | |
| 135. Projeto de Lei 1352014 | |
| 136. Projeto de Lei 1362014 | |
| 137. Projeto de Lei 1372014 | |
| 14. Projeto de Lei 142014 | |
| 15. Projeto de Lei 152014 | |
| 16. Projeto de Lei 162014 | |
| 17. Projeto de Lei 172014 | |
| 18. Projeto de Lei 182014 | |
| 19. Projeto de Lei 192014 | |
| 20. Projeto de Lei 202014 | |
| 21. Projeto de Lei 212014 | |
| 22. Projeto de Lei 222014 | |
| 23. Projeto de Lei 232014 | |
| 24. Projeto de Lei 242014 | |
| 25. Projeto de Lei 252014 | |
| 26. Projeto de Lei 262014 | |
| 27. Projeto de Lei 272014 | |
| 28. Projeto de Lei 282014 | |
| 29. Projeto de Lei 292014 | |
| 30. Projeto de Lei 302014 | |
| 31. Projeto de Lei 312014 | |
| 32. Projeto de Lei 322014 | |
| 33. Projeto de Lei 332014 | |
| 34. Projeto de Lei 342014 | |
| 35. Projeto de Lei 352014 | |
| 36. Projeto de Lei 362014 | |
| 37. Projeto de Lei 372014 | |
| 38. Projeto de Lei 382014 | |
| 39. Projeto de Lei 392014 | |
| 40. Projeto de Lei 402014 | |
| 41. Projeto de Lei 412014 | |
| 42. Projeto de Lei 422014 | |
| 43. Projeto de Lei 432014 | |
| 44. Projeto de Lei 442014 | |
| 45. Projeto de Lei 452014 | |
| 46. Projeto de Lei 462014 | |
| 47. Projeto de Lei 472014 | |
| 48. Projeto de Lei 482014 | |
| 49. Projeto de Lei 492014 | |
| 50. Projeto de Lei 502014 | |
| 51. Projeto de Lei 512013 | |
| 52. Projeto de Lei 522014 | |
| 53. Projeto de Lei 532014 | |
| 54. Projeto de Lei 542014 | |
| 55. Projeto de Lei 552014 | |
| 56. Projeto de Lei 562014 | |
| 57. Projeto de Lei 572014 | |
| 58. Projeto de Lei 582014 | |
| 59. Projeto de Lei 592014 | |
| 60. Projeto de Lei 602014 | |
| 61. Projeto de Lei 612014 | |
| 62. Projeto de Lei 622014 | |
| 63. Projeto de Lei 632014 | |
| 64. Projeto de Lei 642014 | |
| 65. Projeto de Lei 652014 | |
| 66. Projeto de Lei 662014 | |
| 67. Projeto de Lei 672014 | |
| 68. Projeto de Lei 682014 | |
| 69. Projeto de Lei 692014 | |
| 70. Projeto de Lei 702014 | |
| 71. Projeto de Lei 712014 | |
| 72. Projeto de Lei 722014 | |
| 73. Projeto de Lei 732014 | |
| 73. Projeto de Lei 842014 | |
| 74. Projeto de Lei 742014 | |
| 74. Projeto de Lei 852014 | |
| 75. Projeto de Lei 752014 | |
| 76. Projeto de Lei 762014 | |
| 77. Projeto de Lei 772014 | |
| 78. Projeto de Lei 782014 | |
| 79. Projeto de Lei 792014 | |
| 80. Projeto de Lei 802014 | |
| 81. Projeto de Lei 812014 | |
| 82. Projeto de Lei 822014 | |
| 83. Projeto de Lei 832014 | |
| 86. Projeto de Lei 862014 | |
| 87. Projeto de Lei 872014 | |
| 88. Projeto de Lei 882014 | |
| 89. Projeto de Lei 892014 | |
| 90. Projeto de Lei 902014 | |
| 91. Projeto de Lei 912014 | |
| 92. Projeto de Lei 922014 | |
| 93. Projeto de Lei 932014 | |
| 94. Projeto de Lei 942014 | |
| 95. Projeto de Lei 952014 | |
| 96. Projeto de Lei 962014 | |
| 97. Projeto de Lei 972014 | |
| 98. Projeto de Lei 982014 | |
| 99. Projeto de Lei 992014 | |
2013
| 01. Projeto de Lei 012013 | |
| 02. Projeto de Lei 022013 | |
| 03. Projeto de Lei 032013 | |
| 04. Projeto de Lei 042013 | |
| 05. Projeto de Lei 052013 | |
| 06. Projeto de Lei 062013 | |
| 07. Projeto de Lei 072013 | |
| 08. Projeto de Lei 082013 | |
| 09. Projeto de Lei 092013 | |
| 10. Projeto de Lei 102013 | |
| 100. Projeto de Lei 1002013 | |
| 101. Projeto de Lei 1012013 | |
| 102. Projeto de Lei 1022013 | |
| 103. Projeto de Lei 1032013 | |
| 104. Projeto de Lei 1042013 | |
| 105. Projeto de Lei 1052013 | |
| 106. Projeto de Lei 1062013 | |
| 107. Projeto de Lei 1072013 | |
| 108. Projeto de Lei 1082013 | |
| 109. Projeto de Lei 1092013 | |
| 11. Projeto de Lei 112013 | |
| 110. Projeto de Lei 1102013 | |
| 111. Projeto de Lei 1112013 | |
| 112. Projeto de Lei 1122013 | |
| 113. Projeto de Lei 1132013 | |
| 114. Projeto de Lei 1142013 | |
| 115. Projeto de Lei 1152013 | |
| 116. Projeto de Lei 1162013 | |
| 117. Projeto de Lei 1172013 | |
| 118. Projeto de Lei 1182013 | |
| 119. Projeto de Lei 1192013 | |
| 12. Projeto de Lei 122013 | |
| 120. Projeto de Lei 1202013 | |
| 121. Projeto de Lei 1212013 | |
| 13. Projeto de Lei 132013 | |
| 14. Projeto de Lei 142013 | |
| 15. Projeto de Lei 152013 | |
| 16. Projeto de Lei 162013 | |
| 17. Projeto de Lei 172013 | |
| 18. Projeto de Lei 182013 | |
| 19. Projeto de Lei 192013 | |
| 20. Projeto de Lei 202013 | |
| 21. Projeto de Lei 212013 | |
| 22. Projeto de Lei 222013 | |
| 23. Projeto de Lei 232013 | |
| 24. Projeto de Lei 242013 | |
| 25. Projeto de Lei 252013 | |
| 26. Projeto de Lei 262013 | |
| 27. Projeto de Lei 272013 | |
| 28. Projeto de Lei 282013 | |
| 29. Projeto de Lei 292013 | |
| 30. Projeto de Lei 302013 | |
| 31. Projeto de Lei 312013 | |
| 32. Projeto de Lei 322013 | |
| 33. Projeto de Lei 332013 | |
| 34. Projeto de Lei 342013 | |
| 35. Projeto de Lei 352013 | |
| 36. Projeto de Lei 362013 | |
| 37. Projeto de Lei 372013 | |
| 38. Projeto de Lei 382013 | |
| 39. Projeto de Lei 392013 | |
| 40. Projeto de Lei 402013 | |
| 41. Projeto de Lei 412013 | |
| 42. Projeto de Lei 422013 | |
| 43. Projeto de Lei 432013 | |
| 44. Projeto de Lei 442013 | |
| 45. Projeto de Lei 452013 | |
| 46. Projeto de Lei 462013 | |
| 47. Projeto de Lei 472013 | |
| 48. Projeto de Lei 482013 | |
| 49. Projeto de Lei 492013 | |
| 50. Projeto de Lei 502013 | |
| 51. Projeto de Lei 512013 | |
| 52. Projeto de Lei 522013 | |
| 53. Projeto de Lei 532013 | |
| 54. Projeto de Lei 542013 | |
| 55. Projeto de Lei 552013 | |
| 56. Projeto de Lei 562013 | |
| 57. Projeto de Lei 572013 | |
| 58. Projeto de Lei 582013 | |
| 59. Projeto de Lei 592013 | |
| 60. Projeto de Lei 602013 | |
| 61. Projeto de Lei 612013 | |
| 62. Projeto de Lei 622013 | |
| 63. Projeto de Lei 632013 | |
| 64. Projeto de Lei 642013 | |
| 65. Projeto de Lei 652013 | |
| 66. Projeto de Lei 662013 | |
| 66. Projeto de Lei 662013Substitutivo | |
| 67. Projeto de Lei 672013 | |
| 68. Projeto de Lei 682013 | |
| 69. Projeto de Lei 692013 | |
| 70. Projeto de Lei 702013 | |
| 71. Projeto de Lei 712013 | |
| 72. Projeto de Lei 722013 | |
| 73. Projeto de Lei 732013 | |
| 74. Projeto de Lei 742013 | |
| 75. Projeto de Lei 752013 | |
| 76. Projeto de Lei 762013 | |
| 77. Projeto de Lei 772013 | |
| 78. Projeto de Lei 782013 | |
| 79. Projeto de Lei 792013 | |
| 80. Projeto de Lei 802013 | |
| 81. Projeto de Lei 812013 | |
| 82. Projeto de Lei 822013 | |
| 83. Projeto de Lei 832013 | |
| 84. Projeto de Lei 842013 | |
| 85. Projeto de Lei 852013 | |
| 86. Projeto de Lei 862013 | |
| 87. Projeto de Lei 872013 | |
| 88. Projeto de Lei 882013 | |
| 89. Projeto de Lei 892013 | |
| 90. Projeto de Lei 902013 | |
| 91. Projeto de Lei 912013 | |
| 92. Projeto de Lei 922013 | |
| 93. Projeto de Lei 932013 | |
| 94. Projeto de Lei 942013 | |
| 95. Projeto de Lei 952013 | |
| 96. Projeto de Lei 962013 | |
| 97. Projeto de Lei 972013 | |
| 98. Projeto de Lei 982013 | |
| 99. Projeto de Lei 992013 | |